O projeto de lei 12/2017, oriundo da mensagem 8.901/17, do Executivo, altera o anexo IV da Lei 13.659, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividade de Gestão Pública (AGP), da Secretaria da Administração.

Também foi aprovado o projeto de lei 13/2017, oriundo da mensagem 8.093/17, do Governo Estadual, que autoriza a transferência de recursos financeiros para associações e organizações produtivas da agricultura familiar selecionados pelo Projeto Paulo Freire.

Já o projeto de lei 182/2016, do deputado Moisés Braz (PT), denomina de Francisco das Chagas Almeida a escola estadual de educação profissional no município de Ararendá.

O projeto de lei 249/2016 , do deputado Danniel Oliveira (PMDB), declara a vaquejada como Patrimônio Cultural do Estado do Ceará.

O projeto de lei 221/16, do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), denomina de Maria Giselda Coelho Teixeira a escola estadual de ensino profissional da cidade de Palmácia/CE.

Recebeu aprovação, ainda, o projeto de indicação nº 75/2016, da deputada Rachel Marques (PT), que suprime o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 12.124/93, retornando o teste físico para o cargo de escrivão da Polícia Civil.

Participaram da reunião a defensora pública Geral do Estado, Mariana Lobo, e os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP), Walter Cavalcante (PP), Carlos Felipe (PCdoB), Fernanda Pessoa (PR) e Capitão Wagner (PR).

BD/CG