O projeto de lei complementar n° 12/16, oriundo da mensagem n° 8.068, de autoria do Executivo, dispõe sob a admissão por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, de profissionais para exercer a função de socioeducador, alterando a Lei Complementar  n° 163, de 05 de julho de 2016.

Por sua vez, o projeto de lei de n° 129/16, oriundo da mensagem n° 8.080, do Poder Executivo, dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducador, para atender as necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Também de autoria do Executivo, o projeto de lei de n° 108/16, oriundo da mensagem n° 8.058, autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para as pessoas jurídicas, nos termos em que autoriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta visa prestar auxílio financeiro, por meio da Secretaria do Esporte, aos times cearenses que disputam o Campeonato Brasileiro de Futebol, em quaisquer de suas séries, representando o Estado na competição. 

Já o projeto de lei n° 166/16, de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina de Maria Helena Russo a escola estadual de ensino profissionalizante localizada no município de Redenção.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Leonardo Pinheiro (PP), Evandro Leitão (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Julinho (PDT), Dra. Silvana (PMDB), Elmano Freitas (PT), Odilon Aguiar (PMB), Moisés Braz (PT), Zé Aílton Brasil (PP), Tomaz Holanda (PMDB) e Sérgio Aguiar (PDT).

LA/AT