Já estão na Assembleia, desde a tarde da última terça-feira, as mensagens do Governo que tratam da nova estrutura do Executivo estadual e dos aumentos do ICMS e da contribuição previdenciária do empregado e empregador. Oficialmente, até o encerramento do ano legislativo, a Assembleia tem apenas cinco sessões ordinárias a realizar. Só ontem os deputados tomaram conhecimento das últimas mensagens que serão lidas em plenário na sessão desta manhã.   >Início da tramitação das propostas no Legislativo   A liderança do Governo já tem um requerimento de regime de urgência para a votação de todas as matérias. O Orçamento do Estado para o próximo ano também terá que ser votado até o fim do ano legislativo, assim como outras proposições de interesse do Governo como a que trata das concessões de bens públicos. Uma das estratégias para adiar o encerramento do ano é o presidente da Assembleia não colocar em votação o projeto de Lei do Orçamento de 2017.   É que o recesso de fim de ano só pode começar após a votação do Orçamento, pois sua vigência é a partir do primeiro dia do próximo ano. Em todos os últimos anos, sempre a proposta orçamentária é a última matéria que consta da pauta de votações.   Segundo alegação do governador Camilo Santana (PT) na mensagem que acompanha o projeto da nova estrutura do Executivo, por conta das dificuldades de arrecadação, o Estado do Ceará terá a partir de agora um total de 22 secretarias e igual número de adjuntas. Somará também sete Fundações, duas Empresas Públicas, e oito Sociedades de Economia Mista.   O Estado, segundo o documento apresentado aos deputados, está indo "mais a fundo na redução das despesas, postura indispensável para o momento, propõe-se, através deste Projeto, uma remodelagem do modelo administrativo estadual, em relação à sua estrutura básica".   Alíquota   Prosseguindo, diz a mensagem: "É seguindo essa linha que o Estado do Ceará propõe, neste Projeto, a adoção de uma política financeira sustentável, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, com uma reestruturação da máquina pública, acompanhada de uma nova distribuição das competências entre seus órgãos e entidades, preservando a condução dos trabalhos e a prestação adequada do serviço público, acompanhada de uma nova distribuição das competências entre seus órgãos e entidades, preservando a condução dos trabalhos e a prestação adequada do serviço público, através da concentração dos esforços necessários em cada unidade administrativa, com visão sempre no modelo gerencial de resultados de governo".   Outras das proposições mais importantes são a que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos e dos militares, também da ativa, inatividade e pensionistas de 11% para 14%, assim como o aumento de 17% para 18% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.   Alega o Governo ser imprescindível a tal majoração na contribuição previdenciária. "Evitando um futuro colapso nas contas da Previdência é que propomos, através deste Projeto, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores dos atuais 11% para 14%, como já tem procedido outros estados do País, seguido também do aumento da contribuição devida pelo próprio Estado à Previdência, dos atuais 22% para 28%. Com esse aumento, estamos evitando o comprometimento futuro da concessão de benefícios previdenciários em razão de uma possível falta de recursos, cenário que, de forma alguma, desejamos". Ao fim, o governador pede que essas proposições sejam aprovadas pela Assembleia Legislativa, em regime de urgência, ainda neste ano.