As últimas mensagens do Executivo que fazem parte do pacote para o desenvolvimento sustentável do Ceará serão lidas na sessão ordinária de hoje da Assembleia. Os parlamentares iriam votar, nesta quinta-feira, matérias que já estavam em tramitação na Casa desde a semana passada, como a que trata das concessões de equipamentos públicos do Estado, mas a proposição ainda não foi discutida nas comissões técnicas permanentes.   >Deputados recebem as mensagens do Governo   No entanto, no fim da tarde de ontem, o presidente do Poder Legislativo, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), autorizou que algumas matérias fossem colocadas na pauta de votação da sessão deliberativa desta quinta-feira. O líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), chegou a dizer que a matéria que trata das concessões de equipamentos públicos poderia entrar na pauta de hoje, visto que seria discutida em reunião dos colegiados, ontem. Mas tal reunião só acontecerá hoje.   Inicia tramitação, na plenária de hoje, a mensagem que dispõe sobre o reajuste no percentual de contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%, bem como a proposta de fusão e extinção de algumas secretarias do Estado. A reforma do sistema previdenciário talvez seja a mais polêmica das mensagens encaminhadas pelo chefe do Poder Executivo, visto que eleva a contribuição do funcionalismo público.   O Governo explicou que, atualmente, recolhe do servidor algo em torno de R$ 450 milhões por ano e paga 22% do chamado "patronal", o que representa R$ 900 milhões, totalizando R$ 1,350 bilhão, colocando mais R$ 1,3 bilhão de déficit. Conforme já informou ao Diário do Nordeste o secretário de Relações Institucionais, o déficit previdenciário cresce a cada ano.   Em 2014 era de pouco mais de R$ 1 bilhão, passando para R$ 1,2 bilhão em 2015, e para este ano estima-se que o déficit chegue a quase R$ 1,4 bi. As projeções do Governo dizem que o déficit anual, a partir de 2030, caso nada seja feito, será de R$ 3 bilhões.   Subsídios   Também inicia tramitação, hoje, o aumento da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%, o que já foi muito criticado por deputados de oposição na Assembleia.   Também inicia tramitação, hoje, conforme informou o Departamento Legislativo da Casa, a proposta de Reforma Administrativa que trata da fusão de secretarias. Esta medida também está inclusa no chamado Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará. De acordo com a proposta, pelo menos quatro pastas passarão a integrar o gabinete do governador.   A Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas, o Conselho de Educação, a Secretaria de Relações Institucionais e a Casa Militar deixam de ter o status de secretaria. O Governo Camilo acredita que com isso terá uma economia anual de R$ 30 milhões com as mudanças no funcionamento de tais instituições   Também entra na pauta de logo mais a proposta que trata da redução, em 10%, dos subsídios de todos os secretários. O Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) será extinto, tendo suas atribuições incorporadas à Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), enquanto que o Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Idece) será extinto e incorporado à Secretaria das Cidades.   Inicia tramitação ainda a mensagem que trata do Plano de Cargos da Seplag, outra de incentivo ao esporte, regularização e gratificação do trabalho em condições especiais da Secretaria de Justiça e organizações sociais no sistema socioeducativo. Com o projeto de concessão de equipamentos públicos o Governo espera arrecadar R$ 150 milhões já no primeiro semestre de 2017.