O projeto de lei nº 42/2016, oriundo da mensagem nº 7.983/16, de autoria do Poder Executivo, trata da criação do Núcleo de Soluções Consensuais no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

O projeto de lei nº 46/2016, oriundo da mensagem nº 7.989/16, de autoria do Poder Executivo, cria a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 47/2016, oriundo da mensagem nº 7.993/16, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 14.008, de 30 de novembro de 2007, que autoriza o estado do Ceará, por meio do Poder Executivo, a receber cooperação financeira não reembolsável proveniente do "Kfw.”

Já o projeto de lei complementar (PLC) nº 03/2016, de autoria do Poder Executivo, trata da admissão de servidores por tempo determinado para atender  a necessidade temporária de excepcional interesse público estadual de atendimento socioeducativo.

A comissão aprovou ainda dois projetos de lei. O de nº 08/2016, da deputada Dra. Silvana (PMDB), que institui o Dia Estadual de Mobilização Contra a Dengue, a Chikungunya e a Zika, e o de nº 44/2016, do deputado Renato Roseno (Psol), que institui a Semana Maria da Penha na Rede Estadual de Ensino.

Foram aprovados ainda quatro projetos de indicação do deputado Capitão Wagner (PR): o nº 208/2016, que cria o Programa de Apoio e Incentivo, em caráter permanente, para a implantação de Espaço Caminhoneiro, na forma da Lei Federal nº 13.103, de 02 de março de 2015; o nº 13/2016, que propõe a instituição do Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES); o nº 16/2016, que sugere que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do estado do Ceará fiquem obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, e o de nº 27/2016, que concede redução de 50% na jornada diária de trabalho do servidor público civil e militar que tenha filho ou dependente com de deficiência.

Também foram aprovados os projetos de indicação nº 211/2016, do deputado David Durand (PRB), que sugere a criação da Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino; o nº 212/2016, do deputado Júlio César Filho (PDT), que dispõe sobre a assistência na preparação de habilitação à adoção no estado do Ceará. O de nº 09/2016, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), propõe a instituição de campanha para inclusão da criança autista nas escolas da rede estadual de educação. E o de nº 19/2016, do deputado Naumi Amorim (PMB), dispõe sobre autorização para a criação da Escola Estadual Agrícola no Município de Quiterianópolis.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Leonardo Araújo (PMDB), Roberto Mesquita (PSD), Elmano Freitas (PT), Zé Ailton Brasil (PP), Júlio César Filho (PDT), Fernanda Pessoa (PR), Dr. Santana (PT), Raquel Marques (PT), Tomaz Holanda (PMDB), Walter Cavalcante (PP) e o líder do Governo, Evandro Leitão (PDT). 

WR/AP