O projeto de lei nº 47/2016, oriundo da mensagem nº 7.993/16, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei n.º 14.008, de 30 de novembro de 2007, que autoriza o estado do Ceará, por meio do Poder Executivo, a receber cooperação financeira não reembolsável proveniente do "KFW".

Foram aprovados dois projetos de indicação do deputado Ely Aguiar (PSDC): o de nº 216/2015, que trata da criação da Delegacia Especializada de Proteção ao Turista no distrito de Canoa Quebrada, em Aracati, e o nº 215/2015, que também trata da criação de Delegacia Especializada de Proteção ao Turista no município de Jijoca de Jericoacoara. Também houve aprovação de dois projetos do deputado David Durand (PRB): o de nº 196/2015, que sugere ao Poder Executivo autorizar o crédito do programa Sua Nota Vale Dinheiro para fins de pagamento do IPVA, e o de  nº 83/2015, que propõe ao Governo do Estado a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando ao controle de redução do consumo de água.

Também foi aprovado o projeto nº 218/2015, do deputado Tomaz Holanda (PMDB), que sugere a criação de critérios referentes a atos de bravura praticados por policiais civis.

O nº 213/2015, do deputado Heitor Férrer (PSB), pretende assegurar aos servidores civis ativos, inativos e pensionistas o direito fundamental à recomposição da perda do poder aquisitivo decorrente da inflação por ocasião da revisão geral anual prevista do artigo 154, inciso X, da Constituição Estadual; na Lei nº 13.936, de julho de 2007, no artigo 17, parágrafo 6º, e artigo 24,

parágrafo 1º, III, da lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 73, VIII, parte final, da Lei 9.504/97 e no artigo 64 da Lei nº 15.839, de 27 de julho de 2015 (LDO 2016).

O nº 198/2015, do deputado Evandro Leitão (PDT), cria e implanta o Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para educação inclusiva. O nº 190/2015, do deputado Bruno Gonçalves (PP), altera dispositivo da lei 15.797, que dispõe acerca das promoções dos militares estaduais.

O nº 171/2015, do deputado Agenor Neto (PMDB), institui o direito a meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de medula óssea. O nº 159/2015, do deputado Moisés Braz (PT), sugere a instituição da política estadual de fomento ao empreendimento de negros e mulheres (PENM). E o projeto de indicação nº 90/2015, do deputado Capitão Wagner (PR), altera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.098, de 05 de maio de 1993, que autoriza a reversão de policiais militares da reserva remunerada ao serviço ativo.

Participaram da reunião os deputados Júlio César Filho (PDT), Antônio Granja (PDT), Leonardo Araújo (PMDB), Roberto Mesquita (PSD), Elmano Freitas (PT), Zé Ailton Brasil (PP), Fernanda Pessoa (PR), Dr. Santana (PT), Raquel Marques (PT), Tomaz Holanda (PMDB), Walter Cavalcante (PP) e o líder do Governo, Evandro Leitão (PDT). 

WR/AP