Dentre os projetos do Executivo está o de n° 83/19 ,que institui o Programa de Conformidade Tributária, denominado de Contribuinte Pai d'Égua. A iniciativa tem por objetivo estimular os contribuintes à conformidade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal.

Foi aprovado ainda do Executivo o projeto de emenda constitucional nº 14/19, que altera o artigo 154 da Constituição Estadual, permitindo que os contratos decorrentes da seleção de servidores temporários de Centros Socioeducativos possam ser prorrogados por mais 12 meses.

E os projetos de lei, n° 81/19  que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no Estado utilizarem veículos licenciados; e  n°82/19  que trata sobre a finalidade, atribuições e composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Também foram aprovados projetos de lei propondo denominações de areninhas: nº 07/19 do deputado Leonardo Araújo (MDB); nº 14/19  do deputado Leonardo Araújo e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP); nº 21/19 , do deputado Carlos Felipe (PCdoB); nº 49/19 , nº 50/19, nº 51/19 , nº 52/19 , nº 54/19  e nº 261/19, do deputado Guilherme Landim (PDT); nº 74/19, do deputado Nizo Costa (PSB); nº 89/19 , 97/19, 172/19 , do deputado Fernando Santana (PT),; nº 164/19 , do deputado Bruno Pedrosa (PP); nº 170/19 , do deputado Jeová Mota (PDT); nº 199/19, do deputado Evandro Leitão (PDT); nº 214/19  e nº 270/19 , do deputado Osmar Baquit; nº 268/19 , do deputado Queiroz Filho (PDT), aprovado com uma emenda do próprio parlamentar; e nº 326/19 , dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Jeová Mota (PDT).

O projeto de lei nº 237/2019, da deputada Patricia Aguiar (PSD), declara integrantes do Patrimônio Cultural do Estado os Sítios Paleontológicos localizados em municípios do Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com emenda de autoria da própria parlamentar.

O projeto de lei nº 391/2019 , da deputada Erika Amorim (PSD), altera dispositivo da lei nº 13.706 de 2005, que concede abatimento de 50% nas passagens de ônibus aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões e região metropolitana de Fortaleza.

O projeto de lei nº 453/2019 , do deputado Ap. Luiz Henrique (PP), institui a Semana da Pureza da Criança no Ceará.

O projeto de lei nº 454/2019 , do deputado Audic Mota (PSB), institui o Dia do Coach Integral Sistêmico no Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 460/2019, do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria do deputado Davi de Raimundão (MDB), inclui os Festejos de São Pedro, padroeiro do município de Caririaçu, no Calendário Cultural Oficial do Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 464/2019, do deputado Salmito (PDT), institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Semana do Empreendedorismo.O projeto de lei nº 470/2019 , dos Deputados Jeová Mota (PDT), Dr. Carlos Felipe (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Sérgio Aguiar (PDT) e Evandro Leitão (PDT), concede Título de Cidadão Cearense ao piauiense Washington Luis Bezerra de Araújo.

Receberam aprovação três projetos de lei do deputado Guilherme Landim: nº 472/19 , que inclui a encenação da Paixão de Cristo, realizada no município de Brejo Santo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará; nº 473/19 , que inclui a Festa do Sagrado Coração de Jesus, realizada no município de Brejo Santo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará; e nº 474/19 , que inclui a Festa de São Francisco de Assis, realizada no município de Brejo Santo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Também foram aprovados três projetos de lei do deputado Evandro Leitão (PDT): nº 476/19  que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o evento “Aratuba Marchando para Jesus”, realizado anualmente na última semana do mês de novembro no município de Aratuba; nº 419/19  que dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de telefonia fixa e celular, banda larga e TV por assinatura a dispensarem o pagamento da multa de fidelidade quando a rescisão contratual ocorrer em razão da perda de vínculo empregatício; e nº 426/219, que denomina de Geraldo Gomes de Azevedo o trecho da CE-354 entre o entroncamento da CE-354/BR-402 e o entroncamento da BR-402/CE-354 – também conhecido como contorno de Itapipoca – no município de Itapipoca/CE.

O projeto de lei nº 517/2019 , do deputado José Sarto (PDT), considera de utilidade pública o Instituto Myra Eliane.

A CCJR também aprovou os seguintes projetos de indicação: n° 188/19 , do deputado Vitor Valim (Pros); n° 216/19 , do deputado Delegado Cavalcante (PSL); n° 241/19 , do deputado Soldado Noélio (Pros); n° 244/19  e 277/19, do deputado Nezinho Farias (PDT); n° 255/19, 290/19  e 289/19 , do deputado Fernando Santana (PT); n° 261/19 , do deputado Apóstolo Luís Henrique (PP); e n° 263/19 , 282/19 e 340/19 , da deputada Érika Amorim (PSD).

Foram aprovados ainda os projetos de indicação: n° 276/19 , 292/19) e 332/19, do deputado Tony Brito (Pros); n°280/19 , 281/19  e 347/19 , do deputado André Fernandes (PSL); n° 283/19, do deputado David Durand (Rep); n°287/19 da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); n° 291/19  do deputado Moises Braz (PT); n° 296/19 , 297/19  e 343/19  do deputado Marcos Sobreira (PDT); n° 300/19 , 328/19  e 329/19  do deputado Edilardo Eufrásio (MDB); n° 303/19 , do deputado Guilherme Landim (PDT); n° 312/19 , do deputado Evandro Leitão (PDT); e o de n° 327/19 , da deputada Patrícia Aguiar (PSD).

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Elmano Freitas (PT), Júlio César Filho (Cidadania), Sérgio Aguiar (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Nezinho Farias (PDT), Edilardo Eufrásio (MDB),  Nizo Costa (PSB) e Audic Mota (PSB).
BD/CG