Na CCJR, foi aprovada uma mensagem de autoria do Poder Executivo, cinco projetos de lei e um projeto de indicação. O projeto de lei 79/2014 oriundo da mensagem 7.650/2014 http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2014/7650.htm, dispõe sobre a criação de  355 cargos de provimento efetivo no Quadro I do Poder Executivo, com lotação na Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará.

O projeto de lei 07/2014, de autoria do deputado João Jaime (DEM) , considera de utilidade pública a Associação dos Filhos e Amigos de Santa Quitéria (AFASQ). O projeto de lei 18/2014, de autoria do deputado Welington Landim (Pros), cria a campanha – Diga Não Também as pequenas corrupções, no âmbito do Estado do Ceará. O projeto de lei 49/2014, de autoria da deputada Mirian Sobreira ( Pros), considera de utilidade pública a Sociedade de Assistência à Criança (SOAF). Já os projetos de lei 51/2014 e 52/2014, ambos de autoria do deputado Adail Carneiro (PHS) , concedem títulos de cidadãos cearenses a Romeu Lehnen e a Remi Delmar Welter.

REUNIÃO CONJUNTA

Na reunião conjunta das Comissões Orçamento, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público e de Defesa Social, foram aprovadas o projeto de lei 79/2014, oriundo da mensagem 7.650 do Poder Executivo,  quatro projetos de lei e seis de indicação de parlamentares.

O projeto de lei 118/2013, de autoria da deputada Ana Paula Cruz (PRB), proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário. O de nº135/2013, de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB), dispõe sobre o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados à distância. O de nº 188/2013, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PSD), obriga as operadoras de planos de saúde do Ceará a avisar previamente aos seus clientes sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. O de nº 15/2014, de autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC), dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor na existência de cobrança irregular.

Foram aprovados ainda os seguintes os projetos de indicação:  17/2013, de autoria da deputada Eliane Novais (PSB), institui o programa estadual de incentivo  ao emprego de trabalhadores experientes; 107/2013, do deputado Ferreira Aragão (PDT), dispõe sobre a política educacional de resistência às drogas-adolescentes; 137/2013, de autoria da deputada Dra.Silvana (PMDB), altera o Art. 89 da Lei 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará; 185/2013, do deputado Heitor Férrer ( PDT), veda a cobrança da substituição tributária do ICMS para os micro e pequenas empresas sediadas no Ceará; 16/2014, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), dispõe sobre o piso salarial do psicólogo empregado no Ceará; 31/2014, de autoria da deputada Bethrose (PRP), determina vistoria e afixação de placas informativas de manutenção em aparelhos de ginástica e/ou musculação, instalados ao ar livre, em áreas públicas.   

Participaram da reunião, os deputados Antonio Granja (Pros), Mirian Sobreira (Pros), Lula Morais (PCdoB), Rachel Marques (PT), Roberto Mesquita (PV) e Augustinho Moreira (PV).
WS/CG