Entre as proposituras do Executivo aprovadas está o projeto de lei nº 90/13 (oriundo da mensagem 7.546/13), que dispõe sobre a contribuição de melhoria, cobrada em razão de valorização imobiliária decorrente de realização de obras públicas. O projeto de lei nº 92/13, oriundo da mensagem 7.548/13, autoriza o Executivo a destinar contribuição em favor da Academia Cearense de Letras. O projeto de lei nº 93/13, oriundo da mensagem 7.550/93, altera os anexos da lei 15.267/12, que fixa o Quadro de Empregos Públicos da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém do Ceará (EMAZP). Também foi acatado o projeto de lei nº 95/13, oriundo da mensagem 7.551/13, que autoriza a transferência de recursos para a Sociedade Cearense de Jornalismo Científico e Cultural.
Duas mensagens do Executivo tiveram emendas aprovadas: a que acompanha o projeto de lei 90/13 recebeu uma emenda modificativa e outra aditiva, apresentadas pelo líder do Governo, José Sarto (Pros), e a que acompanha o projeto 93/13, obteve emenda aditiva de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT).
Já a propositura nº 94/13, oriunda da mensagem 04/13, enviada pelo TCM, dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do TCM.
As mensagens foram deliberadas ainda nas comissões conjuntas de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Cultura e Esporte; Educação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano. Foram aprovadas duas emendas, uma modificativa e outra aditiva, ao projeto de lei 90/13, apresentadas pelo líder do Governo, José Sarto; e uma emenda aditiva à mensagem nº 94/13, do deputado Heitor Férrer.
Foram aprovados ainda, na CCJR, três projetos de lei de autoria da deputada Bethrose (PRP), de números 172/13, 198/13 e 239/13, e mais quatro dos deputados Antonio Carlos (PT), de nº 48/13; Leonardo Pinheiro (PSD), nº 188/13; Manoel Duca (Pros), nº 229, e Fernanda Pessoa (PR), nº 238/13, respectivamente.
Em relação aos indicativos, foram aprovados os projetos nº 145/12 e 175/13, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT); projeto nº 49/13, de iniciativa do deputado Ely Aguiar (PSDC); os projetos nº 53, 54, 69,151/ 13, da deputada Eliane Novais (PSB), e o projeto nº 176/13, do deputado Leonardo Pinheiro (PSD).
LS/CG
