Também foram aprovados pela CCJR os projetos de lei 193/2013, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PSD); e o 212/2013, da deputada Mirian Sobreira (Pros); além do indicativo 159/2013, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT).
Leonardo Pinheiro propõe a obrigatoriedade da reserva de assento de acompanhante para Portador de Necessidades Especiais em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral; Mirian Sobreira considera de utilidade pública a Fundação Dom José Mauro Ramalho, com sede e foro na cidade de Iguatu.
Já o indicativo de Ferreira Aragão torna obrigatório às empresas privadas e as pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, inscrever o nome, o tipo sanguíneo e o fator RH nos capacetes de segurança dos funcionários condutores.
CONJUNTAS
Na tarde desta quarta-feira (06/11), também se reuniram as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços. Juntas elas aprovaram o projeto de lei complementar, os dois projetos de lei e o de indicação aprovados na CCJR.
Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação aprovou a mensagem nº 83/2013 – que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica – oriunda da mensagem 7.540/2013, do Poder Executivo.
Estiveram presentes à reunião, os deputados Antônio Granja (Pros), Júlio César Filho (PTN), Neto Nunes (PMDB), Mário Hélio (PMN), Osmar Baquit (PSD), Sineval Roque (Pros) e Dr. Guimarães (PV).
RG/LF
