O projeto de emenda constitucional n° 05/2013, oriundo da mensagem 7.538/13, altera o parágrafo 10 do artigo 154 e atribui à lei complementar a autorização para contratação de profissionais por tempo além do determinado para serviços públicos essenciais.

Aprovada também pelas comissões de Educação, Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento Finanças e Tributação, a mensagem 75/2013, oriunda da mensagem n° 7.530/13, dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária de trabalho dos professores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG).

Já a 77/2013, oriunda da mensagem 7.533/13, foi aprovada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação, e autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

As mensagens 80/2013 e 81/2013, oriundas, respectivamente das mensagens 7.536/13 e a 7.537/13, também foram aprovadas pelas comissões de Seguridade Social e Saúde, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação. Elas autorizam o porte de armas de fogo pelos agentes penitenciários do Estado e a abertura de crédito especial à Secretaria das Cidades e ao Fundo Estadual de Saúde.

O projeto de indicação 105/2012, da deputada Eliane Novais (PSB), institui o programa Mãe Legal no Ceará. O indicativo foi aprovado nas comissões da Infância e Adolescência, de Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação.

Os outros projetos de indicação aprovados foram os de n°: 105/2013 e 152/2013, da deputada Mirian Sobreira (Pros); 125/2013, deputado Antonio Carlos (PT); 128/2013, da deputada Fernanda Pessoa (PR); 131/2013, do deputado Fernando Hugo (SDD); 132/2013 e 138/2013, da deputada Dra. Silvana (PMDB); e 141/2013, do deputado Ferreira Aragão (PDT).

Todos estes foram aprovados também pelas comissões de Educação, de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (Pros), Osmar Baquit (PSD), José Sarto (Pros), Lula Morais (PCdoB) e Júlio César Filho (PTN).
LA/LF