A mensagem 7.495/13 dispõe sobre a nomenclatura da Empresa Administradora da Zona de Processamento do Pecém S/A (ZPECeará). Já a mensagem 7.496/13, autoriza a transferência de recursos financeiros para execução de Programa em Parceria com Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Pessoas Físicas.

Por sua vez, a mensagem 7.497/13 dispõe sobre criação de cargo no âmbito do Poder Executivo Estado. O líder do Governo na Casa, deputado José Sarto (PSB), informou que o cargo a ser criado é o de vice-presidente do Conselho de Políticas Públicas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam).

Um dos projetos de lei aprovados, 60/2013, da deputada Fernanda Pessoa (PR) dispõe sobre a divulgação de mensagem de advertência nas academias de ginástica sobre as conseqüências do uso de anabolizantes.

O projeto de lei 66/2013, da deputada Bethrose (PRP), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental, foi aprovado com a supressão do artigo 3°, por invadir competência legislativa do Poder Executivo.

O projeto de lei 68/2013, aprovado como projeto de indicação e também de autoria da deputada Bethrose, obriga a realização de exame para diagnosticar deficiência auditiva em recém-nascidos nos hospitais públicos do Estado do Ceará.

Os cinco projetos de indicação aprovados foram os de n° 26/2013, de deputado Ely Aguiar (PSDC); 31/2013, do deputado Professor Teodoro (PSD); 46/2013, do deputado Júlio César Filho (PTN); 56/2013, da deputada Inês Arruda, e 60/2013, de autoria da deputada Fernanda Pessoa.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO

Além das duas mensagens do Governo do Estado, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia aprovou ainda a Prestação de Contas do Governo do Estado do Ceará, referente ao ano de 2012.

Participaram das reuniões os deputados José Sarto, Ronaldo Martins (PRB), Mirian Sobreira (PSB) Júlio César Filho (PTN) e Lula Morais (PCdoB).
RT/CG