O projeto de lei de nº 89/2022, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, que institui o Pacto pela Aprendizagem no Estado do Ceará. Já o projeto nº 90/2022, também do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito especial a ser investido em projetos ambientais.

Quanto aos projetos de lei, treze são de autoria de deputados. Um deles, o projeto de lei nº189/2020, de autoria da deputada Augusta Brito (PT) e coautoria do deputado Queiroz Filho (PDT), estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado. Essa matéria é correlata ao projeto de lei nº 339/2020, do deputado André Fernandes (PL).

Ainda do deputado André Fernandes, com o deputado Romeu Aldigueri (PDT), será apreciado o PL 13/2021, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício anual de 2021 no estado do Ceará.

Na pauta, o projeto 26/21, do deputado Delegado Cavalcante (PL), que concede desconto emergencial de 50% na alíquota do ICMS incidente sobre os combustíveis, no âmbito do Estado; o 143/2021, do deputado Renato Rosendo (Psol), que altera o art. 1° da Lei n°17.387/2021, possibilitando a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2021 aos veículos de propriedade de agentes culturais enquadrados em situação citada; o 156/2022, do deputado Jeová Mota (PDT), que cria o Auxílio Atividade e a unificação do fardamento para os agentes de proteção à infância e juventude, no âmbito do Ceará, e o 159/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB), que denominada de Raquel Oliveira Sousa a areninha tipo II a ser construída pelo Governo do Estado no município de Varjota.

Também serão apreciados o projeto de lei nº 633/2021, do deputado Fernando Santana (PT), que denomina de José Everardo Amorim Sobreira a areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará em Juazeiro do Norte; dois de autoria do deputado Antônio Granja (PDT): o de nº 200/2022, que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Burnout, e o de nº 201/2022, que institui no Estado o Dia do Agricultor e da Agricultora.

Constam ainda na pauta da CCJR cinco projetos de indicação. A propositura nº 483/2021, da deputada Dra. Silvana (PL), dispõe sobre a responsabilização em âmbito privado e particular sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19; o 59/2022 do deputado Jeová Mota (PDT), dispõe sobre a reabertura do campus da Universidade do Vale do Acaraú; nº 122/2022, do deputado Tony Brito (União), institui a Semana do Combate à Violência Obstétrica em todo o Estado; 137/2022, da deputada Augusta Brito (PT), propondo a abertura da Casa da Mulher Cearense na Ibiapaba, e o 155/2022, do deputado Sílvio Nascimento (Patri), que propõe a criação de unidade do Vapt Vupt em Caucaia.

As reuniões das comissões técnicas são transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1) e FM Assembleia (96,7 MHz).

WT/CG