O projeto do Executivo nº 66/2022 altera a Lei nº 17.603, de 3 de agosto de 2021, que instituiu a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no estado do Ceará, como forma de aprimorar a execução da legislação. O objetivo é desburocratizar o funcionamento do programa e dar mais celeridade a entrega dos kits. Essa é uma iniciativa que desde 2019 entregou 4555 kits pesca em 38 municípios. Com a aprovação dessa lei, o Estado quer entregar mais 23 mil kits até o final do ano, fortalecendo ainda mais essa política. Todos os municípios onde há a atividade de pesca artesanal passarão a ser beneficiados com a iniciativa.

Também do Executivo, o nº 67/2022  altera a Lei nº 17.867, de 30 de dezembro de 2021, que modifica a Lei nº 16.535, de 2018, e criou gratificações para os servidores do grupo ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO), do quadro de pessoal da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. Com a aprovação do projeto, a gratificação, aprovada em dezembro de 2021, deixa de ser concedida pela governadora para ser de responsabilidade da SPS. Já a proposição nº 64/2022 autoriza o estado do Ceará a ceder imóvel à cidade de Sobral com o intuito de ampliar a rede de saúde do município. De mesma autoria, o projeto nº 66/2022 altera a Lei nº 17.603, de 3 de agosto de 2021, que institui a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no estado do Ceará, como forma de aprimorar a execução da legislação.

Com autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, o projeto de lei complementar nº 9/2022 altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, a Lei Orgânica e estatuto do órgão.

Foram aprovados ainda seis projetos de lei de parlamentares. A inclusão de noções básicas sobre agricultura familiar no currículo escolar da rede pública estadual é proposta do projeto de lei nº 273/2021, do deputado Antônio Granja (PDT).

Dois projetos são de autoria do deputado Fernando Santana (PT). O de nº 46/2022 denomina de Irlene Maria Cabral o Centro de Educação Infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado do Ceará na sede do município de Ibicuitinga. Já a proposição nº 75/2021 denomina de Lourival Santana a rodoviária do município de Barbalha, a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará.

O projeto nº 455/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Joaquim Raimundo Sampaio a areninha tipo II a ser construída em Abaiara. O deputado Elmano Freitas (PT) é autor da proposição nº 668/2021, que denomina de Alano Cleber Saldanha Lemos a areninha no bairro Acampamento, no município de Jaguaretama.

A proposição nº 678/2021, da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina de João Levy Macêdo Bonfim o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no bairro Placa, zona urbana do município de Independência.

Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Salmito (PDT), Júlio César Filho (PT), Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PT) e, no modelo virtual, a deputada Fernanda Pessoa (União Brasil) e o deputado Sérgio Aguiar (PDT).

SA/CG