A matéria permite o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022. Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo Governo.

De acordo com Carlos Felipe, o projeto foi apresentado pelo Governo Federal como uma forma de viabilizar recursos no orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil. “O que o Governo propôs, na prática, foi um calote. A ideia inicial era não pagar os precatórios, e depois foi feito um acordo em nível nacional para o parcelamento dessas dívidas”, salientou.

Na avaliação do parlamentar, trata-se de uma manobra do Governo Federal, que oficializa uma pedalada fiscal para criar um programa de distribuição de renda. “Nós precisamos de um programa sério de combate à pobreza, que envolva o recebimento de recursos mediante contrapartidas que deem dignidade a quem está recebendo o benefício”, apontou.

Ainda segundo Carlos Felipe, o precedente aberto pelo Governo Federal, ao impor dificuldades para o pagamento dos precatórios, é muito grave. “O não pagamento dos precatórios no País dá a ideia de insolvência do Estado, de instabilidade econômica e de desprezo às dívidas”, pontuou.

Em aparte, o deputado Osmar Baquit (PDT) ressaltou que é preciso ter muito cuidado no debate dos precatórios. “Muitos prefeitos agiram de má-fé, utilizando de forma irregular recursos provenientes da educação, descumprindo decisões judiciais”, comentou.
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