A proposição 621/19 estabelece que os cartórios do Estado divulguem os casos de gratuidade nos serviços notoriais garantidos por lei.

De acordo com o parlamentar, alguns serviços prestados por cartórios de todo o País são gratuitos, determinados por lei, mas algumas determinações legais não são cumpridas por estabelecimentos cearenses.

“Visamos com este projeto colocar cartazes informativos para que os cidadãos, ao adentrarem nestes locais, tenham o conhecimento das isenções que os amparam”, salientou Vitor Valim.
O deputado também citou o projeto de lei 556/19, que cria um Cadastro Estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para reunir informações relativas a condenados pelos crimes de pedofilia e demais crimes sexuais.

Segundo ele, a proposição vai permitir que o banco genético do criminoso esteja em uma grande central de informação que integra dados de segurança pública. “O projeto vai permitir que os cadastros sejam cruzados com informações de elementos condenados e suspeitos, facilitando a elucidação de crimes”, assinalou Vitor Valim.

Em aparte, o deputado Acrísio Sena (PT) parabenizou a iniciativa do colega. “Acreditamos que este cadastro vai ajudar bastante no enfrentamento à violência contra a mulher no Ceará”, avaliou.
RG/AT