De acordo com o parlamentar, apesar de a concessionária ter sido multada em R$ 3 milhões pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa do dos Direitos do Consumidor (Procon-Fortaleza) por desrespeito ao consumidor, continua enviando faturas dobradas. “Estou com a conta de energia duplicada com vencimento para o dia 20 de setembro. Ou seja, mesmo depois de multada a Enel continua fazendo este tipo de cobrança irregular, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e desrespeitando a população cearense”, reclamou.
Vitor Valim confessou não saber mais a quem recorrer, uma vez que já levou representações para o Procon da Assembleia Legislativa, o Procon Municipal e ainda assim a empresa age de forma irregular. “Vão continuar infringindo a lei? Onde está a Arce (Agência Reguladora do Estado do Ceará), pois isso aqui na minha mão é um flagrante. A Enel está debochando da cara dos cearenses e a saída que vejo é instalarmos uma CPI para tratar do assunto”, sugeriu.
O deputado ressaltou ainda um projeto de indicação n° 359/19, de sua autoria, em tramitação na Casa, que dispõe sobre a proibição do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Ceará de apreender e remover veículos com impostos em atraso no período que compreende das 22h até às 6h em locais ermos.
“A multa será aplicada, o que solicitamos é que o veículo não seja rebocado neste horário, deixando seus passageiros correndo risco nas ruas tarde da noite, por uma questão de segurança”, justificou.
Em aparte, o deputado Audic Mota (PSB) relatou que também recebeu várias reclamações acerca de contas de energia duplicadas, muitas de moradores da zona rural dos municípios de interior. “As pessoas estão tendo sua energia cortada porque não conseguem pagar duas contas de uma vez. Imaginem para essas famílias que têm uma renda pequena, acabam tendo seu orçamento doméstico desregulado. Temos força como parlamento e vamos lutar contra essas irregularidades”, afirmou.
O deputado Fernando Hugo (PP) lembrou que o ouvidor da Enel, Risonaldo Alves Paes, esteve na Casa à convite da Comissão de Defesa do Consumidor, e declarou que a empresa reconhecia o erro e justificava como algo relacionado ao novo sistema adotado. “O Procon Municipal nos atendeu e multou, mas a Enel já garantiu que judicializará o processo. Para completar, as agencias reguladoras não estão fiscalizando. Temos que debater esse assunto em audiência pública”, declarou.
O deputado Salmito (PDT) se somou à queixa do deputado Vitor Valim e disse que providências devem ser tomadas. “É nessa hora que a população pode ver aqueles que estão preocupados em garantir seus direitos. Me somo a iniciativa e temos que tomar providências necessárias para acabar com isso”, frisou.
Já o deputado Danniel Oliveira (MDB) comentou sobre o projeto de autoria do colega parlamentar e criticou a “indústria das multas”. “Sabemos que as multas obedecem a uma indústria, praticamente uma fonte de receita, o que é errado. Rebocam carros na rua claramente para arrecadação, não é pela educação no trânsito, é totalmente financeiro”, opinou.
LA/LF
