Entre os pontos importantes do projeto de lei, Dr. Santana apontou a obrigatoriedade da porta eletrônica em todas as salas com acesso ao público, fechadura com temporizador dos cofres, vidros resistentes a armas de fogo, sistema de câmeras integradas para empresas que fazem a segurança para acompanhar as atividades, em conexão com a Polícia Militar.
O projeto, segundo o parlamentar, também coloca como obrigação a utilização de colete à prova de bala e veda acesso a pessoas utilizando capacetes, chapéu, bonés, toucas ou lenços, óculos espelhados ou escuros e fone de ouvidos que permitam comunicação. “Os marginais se utilizam de muitos subterfúgios nas suas ações, e as medidas irão dificultar os assaltos”, assinalou.
Dr. Santana informou ainda que os bancos terão prazos de 180 dias para se adaptar às normas exigidas. “São medidas que vêm se somar às ações concretas de reforço de contingente policial, compra de viaturas e modernização das forças policiais”, disse.
O petista também lançou um alerta aos trabalhadores. Segundo ele, o Governo Federal está fazendo um ataque aos servidores públicos, durante a reforma da Previdência. "E, para concretizar o ataque, recebeu autorização do Congresso de gastar em campanha publicitária R$ 99 milhões”, acrescentou.
Para Dr. Santana, este será um golpe contundente nos direitos dos servidores. “O Governo vai gastar recurso público para difamar e caluniar os servidores, falando que estes têm privilégios. Isso não é verdade. Salários da iniciativa privada é que são muito baixos. E os servidores públicos contribuem com muito mais”, disse.
O parlamentar avaliou que os governadores serão forçados a também cortar os benefícios, como acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição e impor idade mínima, além de cortar quase metade do salário do servidor na ativa. “Vêm também as terceirizações irrestritas, substituindo os servidores públicos por empresas privadas que financiaram as suas campanhas. O desmonte do Estado brasileiro será completo, alertou.
Em aparte, o deputado Ferreira Aragão (PDT) disse que foram criadas as leis trabalhistas por antigas lideranças de seu partido. “Vejo tudo isso agora com muita tristeza. O País teria outros meios de economizar, não precisava colocar toda a conta em cima dos pobres trabalhadores.”
O deputado Odilon Aguiar (PMB) também elogiou o projeto do Governo do Estado e disse que vários municípios têm dificuldades em preservar a segurança das agências. “A lei vai resguardar as populações do interior do Estado”, afirmou.
O deputado Fernando Hugo (PP) observou que o Governo Federal comprou votos de congressistas em votações passadas, “mas nem vendendo o resto do governo para comprar deputados e senadores essa reforma irá passar”.
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