A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, a revisão de vencimentos de servidores estaduais em 2%, conforme anunciado ainda em fevereiro pelo governador Camilo Santana (PT). Outras categorias já haviam tido seus salários acrescidos do mesmo percentual, e nessa quinta-feira foi a vez dos cargos efetivos, representações e gratificações dos cargos em comissão de outros órgãos da administração direta e indireta.   Assim, foram beneficiados os que recebem proventos e pensões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além dos servidores públicos civis da Assembleia, diretor-geral, diretores adjuntos, chefe de gabinete da presidência, procurador, assessor jurídico e de relações institucionais da presidência, auditor interno da controladoria e diretor do núcleo de televisão do Poder Legislativo. Titulares de cargos comissionados e de funções de confiança do Legislativo foram também contemplados.   De autoria da Mesa Diretora da Assembleia, foi fixado o valor do subsídio mensal do governador Camilo Santana e da vice-governadora do Estado, Izolda Cela. Os novos valores são, respectivamente, de R$ 17.094,77 e de R$ 12.821,07.   O dia de votação foi acompanhado das galerias por representantes de servidores públicos estaduais, sendo a grande maioria ligados à educação. O motivo era a apreciação da mensagem encaminhada pelo Poder Executivo que institui gratificação de desempenho de atividades de interesse da educação aos servidores dos grupos ocupacionais de apoio administrativo e operacional, além de atividades de nível superior, pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado. O valor correspondente será de R$ 239 e será atualizado conforme reajuste geral dos servidores, sendo incorporável aos proventos de inatividade e à pensão.   Auxílio-alimentação   Outra mensagem do Governo vai alterar a Lei nº 16.206, de 17 de março de 2017, para, conforme o projeto, adequar as normas referentes à concessão do auxílio-alimentação, "beneficiando servidores com exercício em unidades hospitalares e assistenciais vinculados à Secretaria da Saúde cuja carga horária seja inferior a 40 horas semanais".   De acordo com o Executivo, membros da categoria passam a ter direito à percepção do valor integral do auxílio-alimentação na hipótese em que, no mês, forem convocados para prestar jornada extraordinária de serviço que, acrescida à carga horária regular do cargo ou função, inclusive prestada sob regime de plantão, venha a atingir ou ultrapassar o patamar correspondente a 160 horas mensais.   Além das matérias aprovadas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2018 começou a tramitar ontem na Assembleia. O projeto, que segue para análise das comissões técnicas, dispõe sobre prioridades, diretrizes e normas da administração estadual para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o próximo ano.   De acordo com a LDO lida em Plenário, o poder público estadual, na formulação e execução da LOA referente a 2018, se pautará por uma "política estadual de transparência da administração pública e do processo orçamentário fundada nos princípios constitucionais e legais que regem a organização estadual, especialmente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da motivação, da indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, da democratização, transparência e da participação, e que se expressa nas diretrizes da LDO". Também começou a tramitar a mensagem da Defensoria Pública estadual proporcionando a revisão no subsídio dos defensores públicos de 2%.   Projetos de deputados   De autoria parlamentar foram votados quatro projetos. Um deles, apresentado por Bruno Gonçalves (PEN), regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Estado do Ceará. Os outros três instituem eventos no calendário oficial do Estado.   Os deputados aprovaram, ainda, quatro projetos de indicação ao Governo do Estado. Por projeto de Capitão Wagner (PR), se for acatado pelo governador, será concedida redução de 50% na jornada diária de trabalho do servidor público civil e militar que tenha filho ou dependente com deficiência. Por sua vez, Manoel Santana (PT) sugere o incentivo à redução do consumo de água, concedendo desconto de 10% na fatura de quem conseguir reduzir o consumo em no mínimo 20%. Fernanda Pessoa (PR) propõe que o Governo estabeleça medidas de fiscalização rigorosas em relação a empresas que adquirem combustíveis diretamente dos fornecedores.   Ainda na sessão de ontem, o Parlamento aprovou mudança na Constituição do Estado do Ceará. A matéria deveria ter sido votada na última semana, mas a votação foi obstruída pela bancada de oposição. Ontem houve nova tentativa de postergá-la, mas o Governo conseguiu o voto de 29 deputados a favor de nova prorrogação, por mais 12 meses, dos contratos temporários cujo desempenho dos cargos seja imprescindível para a boa execução de projetos estaduais de habitação e desenvolvimento urbano, os quais, segundo a proposta, têm grande proveito para a população mais carente.