A Lei Orçamentária Anual (LOA) segue em discussão na Assembleia Legislativa do Ceará com previsão para votação em sessão extraordinária na tarde de hoje. Na manhã de ontem, deputados estaduais se debruçaram sobre questionamentos feitos por oposicionistas a respeito do orçamento que seria transferido do recém-extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).   No fim das contas, ficou decidido que parte dos recursos que seriam destinados ao TCM será encaminhada ao TCE e outra parte para áreas essenciais, como Saúde. Não aceitando parecer apresentado pela Procuradoria da Casa, a oposição entrou com recurso ao plenário.   O recurso deve ser avaliado na sessão plenária de hoje e, em seguida, retorna-se à discussão da matéria na comissão de Orçamento e Finanças, para só depois, em sessão extraordinária, a partir das 15 horas, ocorrer a votação do Orçamento de 2017. Alguns parlamentares, no entanto, têm a expectativa de discutir a LOA hoje e só amanhã votá-la em definitivo. Depois disso, inicia-se o recesso parlamentar.   Também está na pauta da sessão deliberativa de hoje matéria oriunda da Defensoria Pública, que trata de alterações que devem ocorrer no órgão.   Parecer   Enquanto 18 parlamentares participavam da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ontem, somente 14 registraram presença no painel do Plenário 13 de Maio, o que fez com que a sessão ordinária fosse cancelada. No colegiado, por outro lado, seguia a movimentação de deputados entre defesas e críticas à forma como se deu o processo de votação de matérias oriundas do Poder Executivo.   O líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), havia dito que o titular da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Hugo Figueiredo, iria à Casa para sanar dúvidas dos parlamentares, o que não aconteceu.   O parecer da Procuradoria Legislativa, entretanto, considerou que o Orçamento para o próximo ano será de adaptação e só será possível saber quais serão os gastos do TCE com a nova estrutura quando o órgão encaminhar projeto de reestrutura-ção, e que portanto não seria possível apresentar estimativa de transferência de recursos.   A Procuradoria da Casa disse ainda que todas as despesas, custeios, manutenções e instalações, a partir de agora, ficam a cargo do TCE. No entanto, o relator da LOA 2017, Evandro Leitão, fez uma retificação do parecer, destacando que parte do orçamento que seria destinado ao TCM será direcionada ao Tribunal de Contas do Estado, e outra, destinada a áreas prioritárias da administração.   Durante as discussões, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) reclamou que não há, no Plano Plurianual, artigo que trate da extinção do TCM, e solicitou esclarecimentos sobre qualquer projeto de tal natureza. Na avaliação de José Sarto (PDT), por outro lado, não há qualquer confronto no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o que foi aprovado na semana passada pela Casa.   Joaquim Noronha (PRP), por sua vez, destacou que o TCE encaminhará um projeto à Assembleia sobre a reestruturação do Tribunal, mas questionou se haverá manutenção de cargos hoje destinados ao TCM. Em resposta ao colega, Evandro Leitão ressaltou que isso só será de conhecimento público após o envio da proposta pelo órgão.   No entanto, ele lembrou que todos os contratos serão avaliados em 90 dias. "Quem vai ficar, como serão os cargos, isso tudo fica a cargo do Tribunal", disse o pedetista, acrescentando ainda que, com tal medida, o Estado estará economizando cerca de R$ 20 milhões.   Posicionamento prévio   Um dos principais críticos do processo de votação neste final de ano na Assembleia, Roberto Mesquita (PSD) defendeu um posicionamento prévio do TCE, destacando que, já sabendo o que iria acontecer, a presidência da Corte de Contas deveria apresentar um novo orçamento, no qual fosse contemplado o montante pós-reestruturação. "É necessário que o TCE emita a mensagem ao Governo do Estado e o Governo remeta à Casa até a votação do Orçamento", sustentou.   O opositor também reclamou do processo de urgência votado na Casa, que, segundo ele, está nulo. Mesquita argumentou que o pedido de urgência, feito por sete presidentes de comissões técnicas, foi aprovado no dia 15 de dezembro. Com isso, o período legislativo deveria ter sido encerrado no dia 25 passado, ou seja, dez dias após a solicitação de urgência.   "Em um banquete foi assinado o autógrafo pela Mesa Diretora e com membro beneficiário do TCM sem se importar em ver o Orçamento, a LDO e o Plano Plurianual", criticou Mesquita.   Já Evandro Leitão afirmou que a oposição quer ganhar tempo para que o Orçamento 2017 não seja aprovado. "Se aprovar o Orçamento sem a dotação para o TCM, evidentemente, ficará muito difícil de um ministro ou operador do Direito dar decisão favorável, porque nem dotação favorável se dará", disse. Ao todo, a Comissão de Orçamento recebeu 1.292 emendas à peça orçamentária. Deste total, 1.235 receberam parecer favorável dos três relatores - Evandro Leitão, Elmano de Freitas (PT) e Walter Cavalcante (PP).