De acordo com a parlamentar, a medida visa também a assegurar a educação inclusiva. “A educação é um direito fundamental e não pode ser negada a nenhuma pessoa. E isto consta na nossa Constituição Federal e também na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Mas, infelizmente, o direito à educação inclusiva vem sendo desrespeitado”, frisou.
O desrespeito, explicou a deputada, é relatado pelas famílias que sentem no cotidiano o drama de matricular seus filhos com necessidades especiais em escolas públicas e privadas. Fernanda Pessoa acentuou que, para o cumprimento da Lei, é necessária também a atenção também às escolas particulares. “Cabe à sociedade, ao Poder Público e ao privado promover a acessibilidade e possibilitar independência e participação plena em todos os aspectos da vida às pessoas com deficiência”, disse.
Com o desrespeito generalizado à legislação, as famílias continuam clamando para que seus direitos sejam assegurados. De acordo com a deputada, para solucionar o problema, os responsáveis pelos alunos podem conversar com a direção da escola, no sentido de buscar a garantia de seus direitos sem precisar acionar a Justiça. Mas, se lhe for negada a matrícula, as famílias devem entrar na Justiça para ter seus direitos garantidos. “A recusa da uma matrícula contraria o artigo 8º da Lei federal nº 7.853”, esclareceu.
A deputada salientou ainda que a discriminação é crime e, caso aconteça, a família pode registrar Boletim de Ocorrência. Para que isso não ocorra, Fernanda Pessoa pediu a sensibilização das redes pública e privada de ensino do Estado. “Sonhamos que um dia nossas leis funcionem sem fazermos esforço. Desta forma, poderemos ter uma sociedade justa com seus cidadãos”, assinalou.
Fernanda Pessoa explicou que, conforme dados atuais da Secretaria Estadual de Educação do Ceará, são 2.818 alunos incluídos no ensino médio em todo o Estado. Desse total, 52% têm deficiência intelectual, 25% surdez e 17% baixa visão. Os 6% restantes das matrículas estão distribuídas entre as outras deficiências.
“Esta dificuldade em matricular os alunos com deficiência em séries mais avançadas é sentida tanto na rede pública de ensino quanto na privada. Por isso, na educação inclusiva é preciso olhar para o aluno de forma individualizada e colaborativa, contemplando suas habilidades e dificuldades no aprendizado em grupo”, observou.
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