Para Sérgio Aguiar, a população brasileira enxerga nitidamente as dificuldades encontradas nas finanças públicas do País, que acabam gerando impactos diretos nos serviços públicos básicos prestados aos cidadãos, tanto nos âmbitos estaduais quanto municipais.

Essa Carta é um manifesto de centenas de prefeitos cearenses, que vieram a esta Casa ontem entregar o documento e cobrar que suas reivindicações sejam ecoadas por todos os parlamentares cearenses”, salientou o deputado.

Sérgio Aguiar destacou alguns dos 11 tópicos constantes na Carta e entendidos como prioritários pela Aprece, como o Pacto Federativo PEC 172/2012, que proíbe a transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros para cobrir as despesas; o retorno da CPMF; os royalties do petróleo; a atualização do Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica; a implantação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, entre outros pontos.
RG/CG