A rejeição, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crime graves, repercutiu, ontem, tanto na Assembleia Legislativa quanto na Câmara de Vereadores de Fortaleza. A vice-líder do Governo na Casa, deputada Rachel Marques (PT) comemorou e defendeu que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê sanções para jovens em conflito com a lei, por meio de medidas socioeducativas. Segundo ressaltou, no Ceará, existem cerca 25 centros educacionais para ressocialização de jovens, que atualmente abrigam 618 internos. Só em Fortaleza, 82% cumpre medidas socioeducativas. “O ECA prevê que, a partir de 12 anos, o jovem passe por sanções”, pontuou. Ainda segundo ela, mesmo com todos os problemas enfrentados pelas unidades, a taxa de reincidência é de apenas 20, enquanto o índice é de 70 entre os adultos. “O que precisamos é fortalecer essa forma de punir, porque esse é o caminho de reinserção na sociedade”, defendeu. O petista Doutor Santana seguiu mesma defesa. “Se reduz a maioridade penal, o crime organizado recrutará pessoas ainda mais jovens”, disse, acrescentando que, nos últimos anos, a população carcerária cresceu 30%. Para ele, o investimento na educação é um mecanismo importante no combate às desigualdades sociais, assim como uma política de geração de empregos. “Mas a política de ajuste fiscal que está sendo posta em prática pelo Governo Federal conflita com as demais medidas. A forma de superar a crise internacional do capitalismo é fortalecer a geração de emprego, para que a economia volte a crescer”, sugeriu. Embora concorde com o aumento das penas para os jovens infratores, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) salientou que isso deve ser feito dentro do ECA. Outras formas, conforme ele, seria “demagógico”. E também defendeu mais investimentos em educação. “A melhor forma de combater a violência é colocar a criança em tempo integral. Deve haver uma política do primeiro emprego e ações contra o comércio de drogas”, disse, defendendo que o prazo máximo de internação de jovens, previsto no Estatuto, passe de três para oito anos nos casos de crimes graves. O deputado Renato Roseno (Psol) afirmou que é preciso ampliar as medidas socioeducativas para adolescentes infratores. Atualmente o menor infrator que comete crime hediondo só pode ficar internado até três anos. “Vamos fazer uma comissão especial para fortalecer o cumprimento do ECA”, disse. Contrário O deputado Ferreira Aragão (PDT), por sua vez, sustentou que é preciso dar um basta no crescimento da violência do Brasil e a redução da maioridade penal poderia ajudar, afirmando que 82% da população quer redução, pois há muita insatisfação com o atual sistema.“Qualquer um pode ser vítima de um menor, porque esses se sentem respaldados pelo Estado para cometer crimes”, avaliou. Secretário defende mudança no ECA O secretário de Justiça do Estado, o advogado Hélio Leitão, defendeu que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja modificado para aumentar o tempo de internação do adolescente infrator. A proposta é seu ponto de vista a matéria em discussão no Congresso que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos no caso de crimes hediondos- assassinatos, estupros, entre outros. Hoje, esses jovens cumprem medidas socioeducativas. “Essa votação, com vantagem para o Governo de apenas cinco votos derrubando a PEC 171/93, é um ponto de inflexão da agenda pública brasileira no debate público do país”, pontua, observando que o Estatuto é uma legislação avançada e que serve de modelo para amis de uma legislação mundo a fora. Com relação ao Ceará, o secretário observa que no momento se vive um excedente prisional muito grande, chegando a cerca de 70 %.