A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem mensagem do governador Cid Gomes (PSB) que permite ao Governo do Estado adotar o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas obras públicas e demais contratações necessárias para a realização da Copa do Mundo de 2014, Copa das Confederações de 2013 ou mesmo para os jogos olímpicos e paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A mensagem aprovada inclui na legislação estadual o polêmico dispositivo aprovado em âmbito federal pelo Congresso Nacional em 2012. O RDC estabelece regime paralelo à lei 8.666, que regula as licitações no Brasil. O objetivo do RDC seria dar mais velocidade às contratações e garantir mais economia e idoneidade das empresas contratadas. Entre os pontos mais controversos está o fato de o valor previsto para a obra ou serviço permanecer em sigilo durante o trâmite da licitação. O regime diferenciado é voltado para contratações relativas aos megaeventos esportivos que o Brasil sediará nos próximos anos. A intenção é acelerar as contratações relacionadas às competições. Em todo o Brasil, há atraso nos preparativos. No Ceará, com exceção do Castelão, intervenções estaduais e municipais estão fora do cronograma. Viagem do governador Também na sessão de ontem, a Assembleia Legislativa aprovou autorização para o governador Cid Gomes e o vice-governador Domingos Filho (PMDB) se ausentarem do Brasil em viagens com prazo superior a 15 dias, entre 25 de março e 31 de dezembro deste ano. O decreto legislativo é de autoria da mesa diretora da Assembleia. A Constituição do Estado do Ceará estabelece que governador e vice não podem se ausentar por prazo superior a 15 dias sem autorização do Poder Legislativo, sob pena de cometerem crime de responsabilidade. Desde a posse de Cid, tem sido praxe as autorizações para ausência durante praticamente o ano inteiro.