A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de ontem, quatro mensagens do Poder Executivo, dois projetos de lei e um de indicação. Dentre as mensagens consta a concessão de bolsas, no âmbito do Programa de Alfabetização da Idade Certa (Paic), concedidas pela Secretaria de Educação. Já a 7.427/12 autoriza o Poder Executivo a realizar aportes de recursos em favor do parceiro privado nos contratos de Parcerias Público-Privadas, no âmbito do Estado do Ceará. Por sua vez, a mensagem 7.428/12, dispõe sobre o aporte de capital para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A mensagem 7.430/12 institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará. O projeto de lei aprovado, 176/11, de autoria do deputado Sineval Roque (PSB), denomina Valter Nunes de Alencar a Escola Profissionalizante de Araripe. O projeto de lei 125/12, institui a Semana de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem. Com relação ao projeto de indicação aprovado, 115/12, de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), visa alterar critérios para a condição de ingresso na Policia Militar. A Comissão de Orçamento aprovou ainda a mensagem 7.425/12, alterando dispositivos da lei 14.983, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.