Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia para dezembro de 2020 o início dos efeitos financeiros do aumento do teto remuneratório dos servidores estaduais deve ser votada hoje, em dois turnos, no Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). A matéria é uma das prioridades do pacote de 11 mensagens enviadas pelo Governo do Estado à Casa.
A PEC 02/2018 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na última terça-feira, 27, e na comissão de orçamento ontem. O Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) promete fazer uma mobilização hoje na Assembleia para tentar evitar a votação da proposta ou negociar alguma compensação financeira.
Lúcio Maia, diretor de organização do Sintaf, afirma que houve uma reunião de representantes do sindicato com o Governo, mas que eles vão "lutar para que (a PEC) não seja aprovada". Ele admite que o governador tem maioria e que dificilmente a matéria não passará, por isso fala em um "acordo" para que "ninguém seja prejudicado financeiramente".
Embora o adiamento não atinja todos os servidores estaduais, há uma preocupação de parte da categoria que estava programando se aposentar a partir de dezembro deste ano, quando os efeitos financeiros do aumento do teto estavam previstos para entrar em vigor.
Caso a PEC 02/2018 seja aprovada, esses servidores devem ser prejudicados. Lúcio fala em negociar uma "compensação", sobretudo se um projeto de lei federal que regulamenta o teto nas três esferas do Governo for aprovado.
Líder do Governo e relator da matéria, o deputado estadual Evandro Leitão (PDT) afirma, ao contrário, que a conversa com o sindicato foi bem sucedida e que "foi tudo nivelado". "O governador achou por bem postergar isso para daqui a dois anos. Nós conversamos com o sindicato e mostramos a realidade financeira do Ceará, sensibilizamos para essa questão", diz.
Ele argumenta que essa é uma medida "prudente" de Camilo Santana (PT), que não contava com o aumento de 16% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quando propôs, ano passado, o aumento do teto. É o que também defende o deputado Sérgio Aguiar (PDT), que avalia que o pacote de medidas "é uma tentativa de fazer com que a máquina pública se torne mais leve".
"Por si só, o efeito cascata (do aumento do subsídio dos ministros do STF) já aumentará alguns salários do Ceará, então o governador prudentemente mandou essa matéria para adiar os efeitos por dois anos", defende. Para ele, não é uma medida positiva, mas "necessária".
O deputado da oposição Carlos Matos (PSDB) pensa de outra forma. "Eu vejo a incapacidade do Estado de bancar aquilo que ele próprio assumiu. Como ele não consegue cumprir a lei, ele muda a lei, é a super força na Assembleia", critica.
Matos pediu vistas para analisar melhor duas, das 11 mensagens do governador. Foram a 87/18, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos; e a 89/18, que altera o anexo das metas fiscais da Lei Orçamentária.
"Quero analisar quais são as metas fiscais que estão sendo alteradas e por quê. Por que não estão sendo cumpridas?", explica. Com isso, as duas matérias devem ficar para votação somente na próxima semana.
Além delas, a matéria que propõe a prorrogação dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Ceará (Feep) foi retirada de pauta para o Governo conversar melhor e negociar com as categorias empresariais. De acordo com Matos, essa proposta pode ser "muito negativa" para o Estado.
URGÊNCIA
As onze matérias enviadas pelo governador Camilo Santana (PT) à Casa tratam de assuntos de impacto na economia do Estado e serão discutidas em regime de urgência
LETÍCIA ALVES