O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Poder Executivo, que estabelece que o cargo de delegado de polícia passa a integrar as carreiras jurídicas do Estado, inclusive para fins de limites remuneratórios como as de defensor público e procurador. O projeto é um pleito antigo da categoria.   Antes da votação, o deputado Capitão Wagner fez uso da palavra para se manifestar solidário a aprovação da matéria. Segundo ele, a matéria é importante na atual conjuntura para combater a criminalidade. “O delegado tem a missão de investigar o crime. No momento que o Estado do Ceará passa por uma dificuldade muito grande, toda e qualquer iniciativa que venha valorizar a categoria terá nosso apoio”, disse ele. A proposta altera o artigo 183, “caput”, da constituição estadual.   Ao anunciar que enviaria a matéria à Assembleia, em abril deste ano, o governador Camilo Santana defendeu a medida, pois, segundo ele, valorizava a segurança pública. “Quero agradecer a vocês pelo trabalho que têm feito para a segurança pública do Estado. Todos aqui somos servidores públicos, servimos ao povo. E sabemos que o maior clamor da população é por uma sociedade mais segura. Esse é um reconhecimento da categoria. Se a pessoa não estiver estimulada, dificilmente conseguiremos os resultados que queremos. Não podemos admitir um estado ser dominado por bandidos. Desejamos para nossos filhos, netos, que os bandidos paguem pelos seus crimes e tudo o que peço é que honrem o compromisso. Vamos arregaçar as mangas e trabalhar”, disse o chefe do Executivo. A iniciativa que reconhece o cargo de delegado como carreira jurídica já vem sendo adotada por alguns estados, como Santa Catarina, São Paulo, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Pará, Paraná, Amazonas e Tocantins.   Teto remuneratório Foi aprovado também a alteração do teto salarial dos servidores públicos do Estado do Ceará. O limite passa a ser o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Antes, era vinculado a carreira do Executivo. O texto aprovado acrescenta o artigo 173, na Constituição do Estado do Ceará.   Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 47, que inseriu o Parágrafo 12 no Artigo 37 da Carta Magna, restou facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. De acordo com a Mensagem Governamental, a proposta não altera o valor da remuneração de qualquer carreira do Estado, mas apenas estabelece teto único remuneratório para todos os servidores, evitando a glosa daqueles cuja remuneração exceda o subsídio do governador. A matéria, entretanto, não atinge deputados e vereadores, assim como o próprio governador.   Bastidores No início da tarde, os parlamentares protagonizaram um intenso debate sobre “pedido de ordem” e tentativas de protelar o andamento dos trabalhos. De um lado a base governista tentava dar sequência à votação, do outro, a oposição insistia em barrar o processo – uma vez que não havia quórum para a votação. Eram necessários 24 parlamentares presentes. Número que só foi atingido o meio da tarde, quando a deputada Dra. Silvana (PMDB) chegou ao plenário permitindo a sequência da sessão que incluiu o Refis (refinanciamento de dívidas de empresas com o governo). Entre as emendas à matéria, foi aprovada a de autoria do deputado Capitão Wagner que garante aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). “A emenda tem o objetivo de lembrar os microempreendedores individuais, as micro e pequenas empresas, para garantir que esses, que são os menos beneficiados, que tem mais dificuldade de acesso ao crédito, possam ter também esse tipo de benefício junto ao Governo do Estado. Quero registrar a minha felicidade com a aprovação dessa emenda”, disse o parlamentar.