O deputado Heitor Férrer (PSB) destaca que o Senado Federal, por iniciativa do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), aprovou lei que cria as comissões de transição de governo. As comissões, conforme adiantou, deverão ser integradas por representantes do governo em final de exercício e indicados pelo governador eleito.
O socialista lembrou que já apresentou em 2014 e 2015 projetos de lei de teor semelhante, porém a matéria não chegou sequer a ser apreciada pelas comissões técnicas da Assembleia.
Heitor Férrer frisou que o projeto estabelece quais os itens que cada governante deve apresentar ao seu sucessor no Governo. Entre os quais, estão a Lei Orçamentária Anual, saldos do tesouro, transferências constitucionais, detalhamento de dívidas, folha de pagamento, compromissos financeiros e dívidas, conforme citou o parlamentar. O deputado disse que aguarda a aprovação, em definitivo, e a sanção da matéria, para retirar o seu projeto que aguarda apreciação na Assembleia.