A delação premiada ganhou repercussão nos últimos meses diante dos casos de corrupção envolvendo políticos e empresários brasileiros. Na Assembleia Legislativa do Ceará, diariamente, parlamentares sobem à tribuna para opinar a respeito dessa ferramenta utilizada pela Justiça. Ao Diário do Nordeste, deputados estaduais manifestaram apoio às delações, mas também foram unânimes em pregar que haja cautela quanto ao uso.   No Brasil, o instrumento teve início com a Lei 8.072/1990, conhecida como Lei de Crimes Hediondos, que no parágrafo único do artigo 8 diz que o participante e o associado que denunciarem à autoridade o bando ou a quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. Em 1998, foi aprovada uma nova lei que inseria a delação premiada para os crimes de lavagem de dinheiro, que, além dos prêmios para réus colaboradores da Justiça, previa ainda a aplicação de regimes mais leves e a aplicação de penas alternativas à prisão.   Posteriormente, o instrumento foi colocado na Lei de Drogas, até que em 2013 foi promulgada a lei que trata das organizações criminosas, a Lei 12.850. O artigo 3º de tal lei prevê o uso da colaboração premiada como instrumento para obter provas em qualquer investigação relacionada a organizações criminosas.   Quando utilizado de maneira inadequada, porém, o instrumento, na avaliação da deputada Rachel Marques (PT), pode provocar efeitos irreparáveis. "Diante da restrição de liberdade, querem a todo custo delatar, para se livrarem da prisão. Isso tem levado a injustiças. Há delações sem a menor base", diz a petista. "Claro que a maioria tem contribuído para solucionar e estancar crimes, mas boa parte é feita para que os presos se livrem da prisão e acabam atingindo pessoas inocentes", considera.   Walter Cavalcante (PP) ressalta que a delação foi criada pela Justiça para as pessoas que tinham informações sobre processos ilícitos serem amparadas ao levarem informações privilegiadas ao Judiciário. "Mas precisa que todos entendam que a delação exige provas. Seria muito fácil dizer, inventar algo e não se provar", aponta. Segundo ele, as delações têm dado frutos no sentido de esclarecer ações criminosas que antes ficavam sem o conhecimento da sociedade e do Ministério Público.   Discursos   Líder do governo na Assembleia, Evandro Leitão (PDT) tem subido constantemente à tribuna do Plenário 13 de Maio ou solicitado apartes para rebater colocações de oposicionistas, uma vez que, na delação da JBS, um dos donos da empresa, Wesley Batista, citou suposto pedido de propina por parte do ex-governador Cid Gomes para a campanha ao governo de Camilo Santana.   O pedetista avalia, contudo, que a delação premiada não significa condenação. "É algo que se dá um norte, mas precisa de provas", afirma. Em discurso na última terça-feira (23), ele pregou que não se pode "enlamear" homens públicos, "da estirpe do ex-governador Cid Gomes e do atual governador Camilo Santana, que, por sinal, o próprio delator isentou completamente, de todo e qualquer envolvimento em supostas ilicitudes".