Deputado estadual Heitor Férrer (PSB) encontrou uma fórmula para dar cabo de vez no Tribunal de Contas dos Municípios. Estratégia é revogar a Proposta de Emenda à Constituição que extinguiu o TCM em novembro de 2016 e fazer tramitar uma nova PEC para extinguir o Tribunal, corrigindo os erros da anterior, apontados na liminar da ministra Cármen Lúcia que mantém o órgão funcionando. Essa PEC, no entender do deputado, tira o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil, no STF. Heitor Férrer faz questão de destacar que age por convicção, e não para atender interesses de terceiros. “Desavenças, querelas, picuinhas e arrivismo entre governo e presidência do TCM não me interessam porque não me dizem respeito”, diz.
Debates
Para ser aprovada, a nova PEC que extingue o TCM precisará de 28 votos. 31 deputados subscreveram a proposta. Quinze não assinaram, dentre eles três governistas: Joaquim Noronha (PRP), Fernando Hugo e Walter Cavalcante, ambos do PP. Oposição, claro, criticou bastante a proposta, e sem contestação. Até porque a maioria dos governistas deixou o plenário.
Justificou
Fernando Hugo disse, dentro de sua coerência, que luta pela vaga deixada por Teodorico Menezes no TCE e “não há razão para ficar ao lado dos que querem o fim de um Tribunal de Contas”. Hugo, mais antigo deputado com mandato, sabe que a vaga, constitucionalmente, pertence à Assembleia Legislativa e não acredita em influência externa na escolha do próximo conselheiro.
Aderlânia Noronha, deputada estadual (SD), criticando a fiscalização de Fortaleza com câmeras de videomonitoramento da AMC. “Já os serviços de interesse do cidadão são desprovidos de tamanha eficiência”, arremata.