Danilo Forte
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Deputado federal (PSB-CE)
O Brasil tem compromisso com as reformas. O País corria o risco de uma insolvência financeira e econômica. Os números de inflação, da perda de crédito internacional e de escassez do orçamento público já determinavam essa condição.
Diante disso, um dos maiores gargalos é resolver o problema do déficit da Previdência Social, mas resguardando o seu papel na inclusão social, como no caso da aposentadoria do trabalhador rural, que vive em função da safra, à mercê das condições climáticas, dos recursos do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), não têm horário e, na maioria das vezes, conta com auxílio do Bolsa Família. Esses precisam ter garantida a manutenção da aposentadoria.
Por outro lado, é necessário conter os privilégios que a previdência oferece, principalmente na esfera pública. É fundamental que haja um teto de limite tanto para o setor privado, como já existe, quanto para o setor público. Isso contraria algumas categorias, pois é natural que o sistema corporativista de alguns segmentos da sociedade aflore.
Em um estado federativo como o Brasil, o Poder Legislativo Estadual também tem a obrigação de zelar pelo seu equilíbrio fiscal e financeiro. A prerrogativa de transferir essas decisões para as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais fortalece institucionalmente os poderes estaduais e municipais. No entanto, é necessário que exista o compromisso e o engajamento de todos os entes federados para a solução dos problemas nacionais, em busca de garantir o equilíbrio fiscal e financeiro do País, determinando a volta da credibilidade e estimulando a retomada da economia, fundamental para a geração de emprego e desenvolvimento.
A mudança reconhece o papel dos entes federados, fortalece o poder decisório do legislativo Estadual e Municipal, sensibiliza a todos para que façam as suas próprias reformas e abre espaço para os movimentos debaterem, fortalecendo a decisão.