A cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)levantou debate entre deputados. De um lado, o deputado Heitor Férrer (PSB) que critica os valores e protocolou, ontem, junto ao Ministério Público Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual nº 15.893, que determinou o aumento na cobrança do IPVA em 2017. Do outro lado, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT) rebate as críticas e contesta os argumentos apresentados por Férrer. Heitor ressalta que incluir os critérios “cilindradas” e “cavalo-vapor” na diferenciação das alíquotas é “inconstitucional” e cobra celeridade do Supremo Tribunal Federal na análise do caso, assim como fez com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que pedia a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).   “Eu espero que o ministro do Supremo Tribunal Federal que pegar a nossa ação tenha a mesma agilidade em dar uma liminar para proteger o contribuinte como deu em relação à liminar que suspendeu os efeitos da extinção do TCM. Vamos cobrar que o STF também seja rápido em proteger o cidadão do estado do Ceará”, frisou ele.   O parlamentar diz que a matéria aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará é inconstitucional. “A Constituição é muita clara: os estados podem tratar da cobrança do IPVA vendo o tipo e a utilidade do veículo. No caso, cobrar IPVA levando em consideração cilindradas e cavalo-vapor é claramente inconstitucional. Votamos contra a matéria e vamos agora entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, através do nosso partido PSB e do Ministério Público Federal, para ver se anulamos os efeitos desta lei”. Por sua vez, Evandro Leitão, líder do governo na AL, defendeu que não há inconstitucionalidade na cobrança do imposto, mas que a atitude de Heitor é “legítima”. “Ele tem o direito de entrar na Justiça, assim como todo cidadão. Recebemos a informação com serenidade. O governo irá se manifestar nos autos do processo”, disse ele.   O parlamentar rebate, no entanto, a crítica de que o assunto não foi debatido no parlamento estadual e ressalta que a matéria tramitou dentro da legalidade. Ainda segundo ele, “estamos tranquilos, pois observamos a legislação”.   Tramitação A cobrança foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2015, em meio a uma série de reajustes de impostos e taxas estaduais. A mensagem que alterou alíquotas do IPVA, recebeu uma emenda apresentada por meio de recurso, de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), que aumenta a alíquota do IPVA das aeronaves, de 1,5% para 2%. A mensagem recebeu ainda duas emendas de plenário que tratam da isenção do IPVA. A primeira, do deputado Elmano Freitas (PT), que isenta os mototaxistas da cobrança do imposto. A segunda, dos deputados Bruno Pedrosa (PSC), Elmano Freitas e Nizo Costa (PSDC), que isenta de IPVA os veículos que fazem o transporte complementar no Ceará.