Mensagens que trarão impactos para os cearenses pelos próximos anos estão em tramitação na Assembleia Legislativa há uma semana e têm ficado em segundo plano nas discussões dos parlamentares da Casa. Deputados estaduais têm se limitado a debater, principalmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria de Heitor Férrer (PSB), que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), deixando à margem as outras mensagens.   Apesar de a matéria que trata da extinção do TCM ser de autoria de um parlamentar da oposição que, inclusive, tem evitado comparecer às audiências e reuniões sobre a PEC, a base aliada do governador Camilo Santana tem mostrado interesse em sua aprovação. Depois de discussão ontem, que durou mais de duas horas somente sobre esta proposta, recursos foram apresentados a "questões de ordem" não acatadas e a votação do texto deve ocorrer na manhã de hoje.   Além da matéria que trata da concessão de equipamentos públicos por até 30 anos, há ainda na Casa projetos que tratam do aumento do ICMS e do reajuste da alíquota da previdência dos servidores públicos. Até mesmo a PEC que limita os gastos do Governo do Estado por dez anos tem gerado pouco debate na Casa e motiva preocupação de legisladores estaduais.   Como o Diário do Nordeste publicou no fim de semana último, a PEC acrescenta sete artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com sua aprovação, por exemplo, nenhum dos órgãos dos poderes constituídos (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública) terá a certeza do recebimento do mesmo valor do duodécimo, visto que isso dependerá da arrecadação.   Um dos principais críticos da PEC do TCM, Roberto Mesquita (PSD) disse ter a impressão de que o Poder Legislativo está sendo vítima de um "golpe", visto que estaria conseguindo "esconder" uma discussão legítima sobre concessão de órgãos públicos do Estado e outros temas.