As contas da Secretaria de Segurança de 1996 foram arquivadas no Tribunal sem sequer serem examinadas Dezesseis anos depois de começarem a tramitar, em 1997, só ontem chegaram ao plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) as Contas de Gestão da Secretaria da Segurança Pública referentes ao exercício de 1996. Os conselheiros sequer examinaram o processo. Em razão da antiguidade, eles aprovaram a sugestão de "arquivamento". A discussão sobre a matéria motivou debate entre os conselheiros acerca da demora no julgamento de processos pela Corte.A 9ª Inspetoria do Controle Externo do TCE entendeu "que restou prejudicado o exame das contas anuais em tela, conforme relatado neste Certificado, e, no ensejo, submete o feito à consideração superior, propondo que sejam consideradas iliquidáveis as Contas Anuais da Secretaria da Segurança Pública, relativas ao exercício financeiro de 1996, nos termos dos Arts. 19 e 20 da Lei nº 12.509/95, sugerindo, na oportunidade, o trancamento das contas e o consequente arquivamento do presente processo". O relator, conselheiro Alexandre Figueiredo, justificou o voto pelo arquivamento, alegando que não há como julgar mais as contas, em razão da antiguidade delas. Eles lembrou, contudo, que a iliquidação e o arquivamento não impedem que elas possam ser analisadas posteriormente, caso surjam possíveis irregularidades. Prescrição O conselheiro Rholden Queiroz, ao votar, observou que aquele processo estava parado há mais de 15 anos. Na avaliação dele, a iliquidação nada mais é do que uma forma de prescrição. "É preciso que o Tribunal dê passos de reengenharia para dar celeridade aos julgamentos", cobrou, ao acompanhar o voto do relator Alexandre Figueiredo. Queiroz ainda fez referência à matéria publicada ontem no Diário do Nordeste, mostrando que, após sete anos, o ex-secretário das Cidades, deputado Camilo Santana (PT), não teve nenhuma das suas Contas de Gestão julgadas pelo TCE. Para ele, a reportagem continha um "tom de crítica" ao Tribunal, em razão da demora nos julgamentos. Alexandre Figueiredo, por sua vez, comentou que o órgão deve avançar quanto à celeridade dos julgamentos, nos próximos anos. Ele lembrou que o TCE assinou ontem o "Termo de Adesão à Sistemática de Avaliação de Qualidade e Agilidade do Controle Externo", que vai permitir que o Tribunal seja auditado por outras Cortes. Já o conselheiro Edilberto Pontes defendeu ser também importante fortalecer o trabalho de controle interno do Tribunal de Contas do Estado. Para ele, isso também vai contribuir para acelerar os julgamentos dos processos. O presidente do TCE, conselheiro Valdomiro Távora, reconheceu a necessidade de acelerar o julgamento, mas ponderou que é preciso ter "bom senso" ao criticar o trabalho da Corte. "Há tribunais que estão mais avançados que nós, mas as contas são julgadas superficialmente", comparou. Segundo ele, de cinco, seis anos para cá, o Tribunal vem concentrando esforços no sentido de acelerar os processos. Letreiro Também na sessão de ontem, os conselheiros confirmaram a medida cautelar concedida pelo conselheiro Alexandre Figueiredo, no último dia 29 de agosto, suspendendo a licitação para construção de um letreiro de estrutura metálica em Juazeiro do Norte, com o nome da cidade, até que o secretário das Cidades esclareça todas as informações referentes ao custo da obra. De acordo com a licitação, homologada em 5 de junho último, o custo é de R$ 1.474.529,56.