Deputados divergem quanto à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e a punição de jovens infratores As condições em que vivem crianças e adolescentes do Ceará, conforme série de reportagens do Diário do Nordeste iniciada na última segunda-feira, pautou o debate, ontem, na Assembleia Legislativa. Alguns deputados se disseram preocupados com o abandono dos jovens e o envolvimento com o uso e tráfico de drogas no Estado."As matérias nos levam a uma reflexão sobre questões como a redução da maioridade penal", disse a deputada Rachel Marques (PT), ressaltando ser necessário se questionar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) antes de qualquer alteração na legislação vigente. A petista, que é contrária à redução da maioridade penal, lembrou que logo que se fale de crimes cometidos por menores de idade, já se fala na redução da idade mínima para atos criminosos, mas ela alerta para a possibilidade de alternativas. "Antes de questionar o ECA, vamos fazer cumprir o estatuto. O sistema de infância está falido. Precisamos fazer cumprir toda a relação de justiça da infância e da juventude, que inclui Ministério Público e governos", afirmou Rachel Marques. Com o Diário do Nordeste da última terça-feira em mãos, a deputada citou alguns dados que apontam a existência de 50 a 60 mil mandados a serem cumpridos no Ceará, além das delegacias e presídios superlotados. "Onde vamos colocar esses adolescentes? O que nós precisamos é colocar nossos jovens na visibilidade. Não somente na hora da tragédia, mas temos que colocar nossas crianças e adolescentes na garantia de seus direitos fundamentais", disparou. A petista ressaltou ainda que a Coordenadoria da Infância e Juventude assegura ser importante dar à criança as garantias de seus direitos de acordo com a Constituição e o Estatuto da Criança e Adolescente. Conforme disse, todo o sistema de Justiça, previsto no ECA, não está sendo implementado. A redução da maioridade não seria o caminho correto, visto que existem 50 mil inquéritos para receber um veredicto, além de da superlotação dos presídios. Crime A deputada Silvana Oliveira (PMDB) discordou dos pontos apresentados pela petista e afirmou que os adolescentes sabem do que estão fazendo quando praticam algum tipo de crime. Para a peemedebista, atualmente existem condições suficientes para que essas crianças e adolescentes tenham um aprendizado necessário, visto os programas do Governo Federal. Na avaliação de Vasques Landim (PR), o tema da maioridade penal é bastante delicado, visto que o sistema penitenciário é muito desorganizado. Segundo disse, as cadeias que já estão superlotadas não recuperam os menores de 18 anos que irão ser encaminhados para esses locais. "Às vezes, no Brasil, são invertidas as prioridades. É mais interessante primeiro se criar essas políticas públicas, para depois pensar em uma diminuição da maioridade penal". Ferreira Aragão afirmou que, nos países mais calmos do mundo, eles adotam a idade penal de 7 a 10 anos e que isso deveria também ser implantado no Brasil. Em abril deste ano, foi aprovado, na Assembleia Legislativa, um requerimento de apoio à redução da maioridade penal para 16 anos. Apenas nove deputados votaram contra.