ATA DA VIGÉSIMA (20ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT) E DE DEFESA SOCIAL (CDS) NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.Ao vigésimo segundo (22º) dia do mês de agosto do ano de dois mil e doze (2012), às nove horas e trinta e três minutos (09h33min), nos Auditórios nºs. 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a vigésima (20ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Dedé Teixeira, Delegado Cavalcante (substituindo o Deputado Ferreira Aragão) e Sérgio Aguiar.- membros da CTASP; Delegado Cavalcante, Sérgio Aguiar, Ronaldo Martins (substituindo o Deputado Vanderley Pedrosa) – membros da CDS e Lula Morais, Dedé Teixeira, Ronaldo Martins (substituindo o Deputado Idemar Citó) e Sérgio Aguiar – membros da COFT. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, que constatando número regimental, iniciou-a para apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 64/2012 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.398) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - “Dispõe sobre a extinção de Funções Comissionadas e a criação de Cargos de Provimento em Comissão, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.” (CTASP e COFT). Foi designado relator o deputado Ronaldo Martins que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator e MENSAGEM N° 65/2012 (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.399) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - “Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.” (CDS, CTASP e COFT). (COM 04 EMENDAS). EMENDA ADITIVA Nº 01 DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS - “Acrescenta o inciso V ao art. 7º e o §6º ao art. 16, na forma que indica”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS - “Dá nova redação a alínea “a” do inciso v do art. 9º e acrescenta a alínea “c” ao inciso V ao art. 9º e o § 6º ao art.16, na forma que indica.” EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR - “Altera a redação do Art. 4º, CAPUT do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.399/2012”. EMENDA SUPRESSIVA Nº 04 DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS - “Suprime os incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 16, na forma que indica.” Foi designado relator da Mensagem e das Emendas nºs 01 e 04 o deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável. A Emenda Nº 03 foi relatada pelo deputado Ronaldo Martins que apresentou parecer favorável. A Emenda Nº 02 foi retirada pelo autor. Após discussão e votação foram aprovados os pareceres dos relatores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente considerou encerrada a reunião que para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.DEPUTADO LULA MORAIS ________________________________________________DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA _______________________________________________DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE ______________________________________DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR ______________________________________________DEPUTADO RONALDO MARTINS ___________________________________________