ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao sétimo (7º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (2015), às oito horas e cinquenta (8h50min), no Auditório Deputado Antônio Gomes de Freitas, realizou-se a vigésima primeira (21ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Bruno Pedrosa, Bruno Gonçalves, Carlos Matos e ZéAilton Brasil e de acordo com o artigo 70 do regimento interno o Deputado Carlos Filipe e ausentes os Deputados: Robério Monteiro, Moisés Braz, Bethrose, Júlio César Filho e Audic Mota. O Senhor Presidente Deputado Bruno Pedrosa, constatando número regimental declarou aberta a reunião, propondo aos presentes, dar por lida e aprovada a ata da reunião anterior, sendo aprovada pelos presentes. Em seguida passou à leitura dos documentos em pauta: 01. Ofício nº 244/2015 da Secretaria da Fazenda que encaminha o demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de agosto/2015, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 15.063.988.391,00 ( quinze bilhões, sessenta e três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais); 02. Ofício nº 390/2015 da Secretaria da Justiça e Cidadania que dá ciência da publicação dos seguintes documentos: 1º Aditivo ao Convênio nº 032/2014, com a Fundação Batista Central, que contribui com a inserção social dos apenados favorecendo sua participação voluntária em grupos de ajuda mútua, através de ações de escuta terapêutica, tendo como objeto prorrogação do prazo por 12 meses, pelo período de 01/12/2015 a 30/11/2016; Convênio nº 033/2015, com a  Universidade Patativa do Assaré, com o objetivo de capacitar e utilizar a mão de obra carcerária e Convênio nº 036/2015, com a Prefeitura Municipal de Horizonte, tendo como objeto a reforma da cadeia pública de Horizonte; 03. Ofício nº 1672/2015 da Secretaria do Planejamento e Gestão que encaminha cópia do 3º Aditivo ao Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito – nº 20/00004-9, do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – PROINVESTE, no valor de R$ 838.902.376,67 (oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos); 04. Ofício nº 2797/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, relativo ao segundo (2°) quadrimestre de 2015, abrangendo o total da despesa com pessoal nos doze últimos meses, de setembro de 2014 a agosto de 2015; 05. Ofício nº 32936/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios que encaminha o Quadro Demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal do TCM, 2º quadrimestre de 2015, com base nos dados de setembro de 2014 a agosto de 2015; 06. Ofício nº 2582/2015 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que informa a celebração do Convênio nº 817108/2015 entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA, cujo objeto é Sistematizar e Difundir a experiência do Cedeca Ceará como protagonismo infanto juvenil  no controle social e monitoramento do orçamento público para crianças, adolescentes e atores do sistema de garantia de direitos do estado do Ceará de modo a incentivar e fortalecer a participação social de crianças e adolescentes, no valor total de R$ 299.938,31(duzentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos); 07. Ofício nº 2620/2015 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que            informa a celebração do Convênio nº 003/2015 entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência e a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, cujo objeto é a manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará, no valor total de R$ 1.841.663,31 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos); 08. Ofício nº 183/2015 da Procuradoria Geral de Justiça que Encaminha cópia do demonstrativo financeiro no valor de R$ 14.270.747,72 (catorze milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), referente ao demonstrativo financeiro do mês de julho de 2015; 09. Ofício nº 187/2015 da Procuradoria Geral de Justiça que Encaminha cópia do demonstrativo financeiro no valor de R$ 14.521.542,53 (catorze milhões, quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais  e cinquenta e três centavos), referente ao demonstrativo financeiro do mês de agosto de 2015; 10. Ofício nº 0732/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAF/nº 669882, destinados a execução das obras do trecho 1 – Jati/Cariús e contratação de serviço de consultoria para supervisão e fiscalização – Projeto Cinturão de Águas, conforme processo nº 59100.000551/2011-59; 11. Ofício nº 740/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAF/nº 680376, destinados a execução da Adutora de Tauá, conforme processo nº 59100.000465/2014-99; 12. Ofício nº 743/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAF/nº 680571, destinados a execução de uma adutora de montagem rápida – AMR, com utilização de tubos em aço corten, a partir do Açude Araras para abastecimento dos Municípios de Crateús e Nova Russas com extensão de 155,9 Km, conforme processo nº 59100.000459/2014-31; 13. Ofício nº 748/2015 do Ministério da Integração Nacional que comunica a liberação de recursos financeiros, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAF/nº 680632, destinados a construção de uma adutora de montagem rápida – AMR, com utilização de tubos em aço corten, a partir do açude Missi para abastecimento do Município de Irauçuba com extensão de 51,85 Km, conforme processo nº 59100.000461/2014-19; 14. Ofício nº 003/2015 do Ministério do Desenvolvimento Agrário que encaminha em anexo, o Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação de Ofício do Convênio nº 792226/2013, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Centro Feminista 8 de Março (CF8), no valor total de 399.999,88 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos); 15. Ofício nº048/2015 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que comunica a celebração do Primeiro Termo Aditivo do convênio entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FUNCAP, que tem como objeto prorrogar a vigência final do Convênio até 21/11/2017; 16. Ofício nº 200271/2015 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que comunica a liberação de recursos financeiros, no âmbito do contrato nº 13211911, no valor total de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), tendo como objeto a ampliação do Porto - 2ª Etapa- Projeto de Ampliação do Porto de Pecém, localizado no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, mediante a construção de dois berços por meio de ampliação de 600m de cais acostável existente no Terminal de Múltipla Utilidade-TMUT, retroárea de 69 mil m2, nova ponte de acesso com 1.520m de extensão, alargamento transversal de 33m do quebra-mar existente, bem com execução de obras complementares. O Senhor Presidente com a finalidade de dar ciência às comissões temáticas fez os seguintes encaminhamentos: itens 1, 3, 4, 5, 8 e 9 encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; item 2 encaminhado à Comissão de Defesa Social; itens 6 e 7, encaminhados à Comissão de Direitos Humanos; itens 10, 11, 12 e 13 encaminhados à Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; item 15, encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia e item 16, encaminhado à Comissão de Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Interior. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.       SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________   DEPUTADO BRUNO PEDROSA________________________________________   DEPUTADO BRUNO GONÇALVES______________________________________   DEPUTADO CARLOS MATOS__________________________________________   DEPUTADO ZÉAILTON BRASIL________________________________________     DEPUTADO CARLOS FILIPE___________________________________________