ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP)  CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT), DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS (CICTS); DE EDUCAÇÃO (CE) E DE DEFESA SOCIAL (CDS) NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo quarto (24º) dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze (2015), às dezessete horas e trinta minutos (17h30min), no Auditório nº 05 – Deputado Antônio G. de Freitas, realizou-se a décima sétima (17ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: JúlioCésar Filho, Walter Cavalcante e Robério Monteiro (indicado para substituir o Deputado Antônio Granja, conforme art. 70 do Regimento Interno) - membros da CTASP; JúlioCésar Filho, ZéAílton Brasil, Elmano Freitas, Robério Monteiro, Evandro Leitão, Walter Cavalcante e Roberto Mesquita - membros da COFT; Elmano Freitas,Robério Monteiro (indicado para substituir o Deputado Dr. Sarto, conforme art. 70 do Regimento Interno), Roberto Mesquita (indicado para substituir o Deputado David Durand, conforme art. 70 do Regimento Interno) e Audic Mota (indicado para substituir a Deputada Dra. Silvana, conforme art. 70 do Regimento Interno) - membros da CE; Robério Monteiro, Evandro Leitão e JúlioCésar Filho – membros da CDS; Roberto Mesquita, Walter Cavalcante, Elmano Freitas (indicado para substituir a Deputada Augusta Brito, conforme art. 70 do Regimento Interno)  – membros da CICTS. Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar Filho que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:  Mensagem n.º 24/2015 (Oriunda da Mensagem n.º 7.732) de autoria do Poder Executivo - “Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Estadual” e Emenda Aditiva n.º 01/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Acrescenta o artigo 3º, renumerando os demais ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7732/2015”.O Senhor Presidente designou relator da Mensagem e da Emenda o Deputado Evandro Leitão. Foi solicitada vistas à Mensagem pelo Deputado Roberto Mesquita; Mensagem n.º 25/2015 (Oriundo da Mensagem n.º 7.733) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 4º, da Lei n.º 15.592, de 07 de abril de 2014, e dá outras providências”. O Senhor Presidente designou relator da Mensagem o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões; Mensagem n.º 26/2015 (Oriundo da Mensagem n.º 7.736) de autoria do Poder Executivo -  “Autoriza o chefe do Poder Executivo a ceder imóvel de propriedade do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) ao Município de Cedro, e dá outras providências”. O Senhor Presidente designou relator da Mensagem o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões; O Senhor Presidente designou relator da Emenda o Deputado Walter Cavalcante que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões.Mensagem n.º 28/2015 (Oriunda da Mensagem n.º 7.742) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei n.º 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, e dá outras providências”. O Senhor Presidente designou relator da Mensagem o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO - ÉDIPO HENRIQUE P. DE OLIVEIRA________________________       DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO_______________________________________   DEPUTADO ELMANO FREITAS_________________________________________   DEPUTADOAUDIC MOTA _____________________________________________   DEPUTADO WALTER CAVALCANTE____________________________________   DEPUTADO EVANDRO LEITÃO_________________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA _____________________________________   DEPUTADO ZÉAILTON BRASIL ________________________________________   DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO ______________________________________                               Continuação da Ata da 17ª Reunião Extraordinária – 24/06/2015