ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP)  CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS; DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DO SEMI-ÁRIDO; DE CIENCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR CULTURA E ESPORTE; E JUVENTUDE NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao primeiro (1º) dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze (2015), às dezessete horas e dez minutos (17h10min), nos Auditórios nº 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a décima nona (19ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: JúlioCésar Filho, Antônio Granja e Walter Cavalcante - membros da CTASP; JúlioCésar Filho, Elmano Freitas, Roberto Mesquita, Walter Cavalcante, Antônio Granja - membros da COFT; Roberto Mesquita, Walter Cavalcante, Dr.Carlos Felipe – membros da CICTS; Dra. Silvana, Roberto Mesquita e Antônio Granja - membros da CMADS; Dr.Carlos Felipe, Walter Cavalcante e Audic Mota (indicado para substituir o Dep. Odilon Aguiar conforme Parágrafo Único do art. 70) - membros da CCTES; Elmano Freitas, Walter Cavalcante e Antônio Granja (indicado para substituir o Dep. Gony Arruda conforme Parágrafo Único do art. 70) - membros da CCE; JúlioCésar Filho,  Antônio Granja (indicado para substituir a Dep. Augusta Brito conforme Parágrafo Único do art. 70) e Elmano Freitas (indicado para substituir o Dep. Leonardo Pinheiro conforme Parágrafo Único do art. 70) - membros da CJ. Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar Filho que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Proposição n.º 19/2015 (Oriunda da Mensagem N.º 02/2015) de autoria do Tribunal de Contas do Estado – TCE - “Promove a extinção de cargos efetivos no quadro IV- Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências”. (COFT e CTASP) e Emenda Modificativa N.º 01/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 0019/2015 - TCE”. O Senhor Presidente designou relator da Mensagem e da Emenda o Deputado Roberto Mesquita que emitiu parecer favorável a Mensagem e Contrário a Emenda. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. A Emenda foi aprovada o com voto contrário dos Deputados Audic Mota e Walter Cavalcante. Proposição n.º 24/2015 (Oriunda da Mensagem N.º 7.732) de autoria do Poder Executivo - “Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Estadual”. (CICTS, CTASP; COFT) e Emenda Aditiva N.º 01/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Acrescenta o artigo 3º, renumerando os demais ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7732/2015”. O Senhor Presidente designou relator da Mensagem e da Emenda o Deputado Roberto Mesquita que emitiu parecer favorável a ambos. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Proposição n.º 27/2015 (Oriunda da Mensagem N.º 7.740) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei n.º 15.086, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados, e dá outras providências”. (CMADS, CICTS; CTASP; COFT) e Emenda Modificativa N.º 01/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer - “Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.740/2015”. Emenda Modificativa N.º 02/2015 de autoria do Deputado Audic Mota - “Altera os dispositivos da Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011, que cria o selo verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados, e dá outras providencias refrente a proposição 27/2015, oriundo da Mensagem 7.740/2015”. Emenda Aditiva N.º 03/2015 de autoria do Deputado Audic Mota - “Acresce o art. 9º-F a proposição 27/2015 oriundo da mensagem 7.740/2015, que altera os dispositivos da Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011, que cria o selo verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados, e dá outras providencias”. O Senhor Presidente designou relator da Mensagem e das Emendas nºs 01,  02 e 03 o Deputado Roberto Mesquita que emitiu parecer favorável à Mensagem, e a Emendas nº 01 e contrário as Emendsa nºs 02 e 03. As Emendas nº 02 e 03 foram retiradas de pauta pelo autor. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Proposição n.º 29/2015 (Oriunda da Mensagem n.º 7.743) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro I, do Poder Executivo, com lotação na fundação Universidade Estadual do Ceará, nos termos do Art. 2º, da Lei n.º 15.580, de 07 de abril de 2014, e dá outras providências”. O Senhor Presidente designou relator da Emenda o Deputado Dr.Carlos Felipe que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Proposição n.º 31/2015 (Oriunda da Mensagem n.º 7.746) de autoria do Poder Executivo - “Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado, e dá outras providências”. (CTASP; COFT). Emenda Aditiva Nº 01/2015 de Autoria Deputado Heitor Férrer.  - “Acrescenta o artigo 5º, renumerando os demais, ao Projeto de Lei que acompanha a mensagem nº7746/2015”.  Emenda Modificativa Nº 03/2015 de Autoria Deputado JúlioCésar Filho - “Altera os artigos 3º e 4º da Mensagem nº 7.746/2015”. O Senhor Presidente designou relator da Mensagem e das Emendas o Deputado Roberto Mesquita que emitiu parecer favorável a Mensagem e a Emenda nº 03 e Contrário a Emenda nº 02. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Sendo a Emenda nº 1 aprovada com voto contrário do Deputado Audic Mota. Proposição n.º 33/2015 (Oriunda da Mensagem n.º 7.748) de autoria do Poder Executivo - “Autoriza a transferência de recursos para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza (CDPDH), inscrita sob o CNPJ n.º 04.807.310-0001/73”. O Senhor Presidente designou relator da Proposição o Deputado Walter Cavalcante que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Proposição n.º 08/2015 – Projeto de Lei Complementar (Oriunda da Mensagem n.º 7.745) de autoria do Poder Executivo - “Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 36, de 06 de agosto de 2003, alterada pela Lei Complementar n.º 42, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação do fundo de desenvolvimento do esporte e juventude, e dá outras providências.” O Senhor Presidente designou relator da Proposição o Deputado Elmano Freitas que emitiu parecer favorável. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO - ÉDIPO HENRIQUE P. DE OLIVEIRA________________________     DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO_______________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO ELMANO FREITAS_________________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA _____________________________________   DEPUTADO WALTER CAVALCANTE____________________________________   DR.CARLOS FELIPE__________________________________________________   DEPUTADO AUDIC MOTA_____________________________________________   DEPUTADA DRA. SILVANA____________________________________________                                             Continuação da Ata da 19ª Reunião Extraordinária – 01/07/2015