ATA DA  DÉCIMA SEGUNDA (12ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Décimo nono  (19º)  dia do mês de maio do ano de dois mil e quinze (2015), àsoito horas e trinta minutos  (08h30min) nos auditórios nº 1 – Deputado Manoel de Castro e  nº 3 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões  Técnicas, realizou-se a Décima segunda (12ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados membros titulares: Roberto Mesquita, Rachel Marques, Evandro Leitão, Júlio César Filho, Audic Mota e Augusta Brito em substituição ao Deputado Welington Landim (Indicação do Bloco PROS, PT, PC do B, PSD) de acordo com o art 70 do Regimento Interno desta Casa. Deputados membros suplentes: Elmano Freitas e Robério Monteiro. Registra- se a presença do Deputado ZéAilton Brasil. Presidiu a reunião o Deputado Roberto Mesquita, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguinte matéria:Mensagem Nº 20/2015 (oriunda da Mensagem N.º 7.737) de autoria do Poder Executivo, a qual  altera as Leis N° 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, nº 15.360, de 4 de junho de 2013, nº 13.743, de 29 de março de 2006, e dá outras providências. Relator: Deputado Evandro Leitão. Parecer: favorável. Concedidas vistas conjuntas aos Deputados Audic Mota e Evandro Leitão pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR__________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA _________________________________   DEPUTADA RACHEL MARQUES____________________________________   DEPUTADO EVANDRO LEITÃO_____________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO___________________________________   DEPUTADO AUDIC MOTA­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________   DEPUTADO ELMANO DE FREITAS__________________________________   DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO__________________________________   DEPUTADA AUGUSTA BRITO­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________________