ATA DA SÉTIMA (7ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Aos vinte e sete (27) dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (2015), às quatorze horas e trinta minutos (14h30min), no Auditório número cinco (5), Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo das Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, se realizou a sétima (7ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os Excelentíssimos Deputados: Zé Ailton Brasil, Presidente, Moises Braz, Vice-Presidente e Renato Roseno, membro Elmano Freitas, ausentes os demais membros e suplentes. Presidiu a Reunião o Deputado Zé Ailton Brasil, que constatando a presença de quorum regimental, deu início aos trabalhos para apreciação dos seguintes itens da Pauta: I - Leitura e votação da Ata da Reunião Anterior: aprovada; II - Documentos para Cientificar: Sem Matéria; III - Matérias para Deliberação: a) Projeto de Indicação nº 0046/2015, de autoria do Deputado Bruno Pedrosa. “EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade re reduzida em condomínios residenciais e empresas no âmbito do Estado do Ceará”, com entrada na Comissão em 15/05/2015, relatado favoravelmente pelo Deputado Elmano de Freitas; b) Requerimento de autoria do Deputado David Durand. “EMENTA: Solicita realização de Audiência Pública para discussão da necessidade de cumprimento da Lei nº 14.485/2009, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares, públicas e privadas, de internação coletiva localizadas no Estado do Ceará”, com entrada na Comissão em 13/05/2015; c) Requerimento de autoria da Deputada Augusta Brito. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o envelhecimento e as políticas públicas para pessoa idosa no Estado do Ceará”, com entrada na Comissão em 22/05/2015. Decifradas as matérias da Pauta, o Deputado David Durand discutiu o Requerimento de sua autoria enfatizando a necessidade de efetivação do cumprimento da Lei de número supramencionado, destinada às  entidades de internação coletiva do Estado. Os Deputados Renato Roseno, Moises Braz e Zé Ailton Brasil também discutiram o Requerimento de autoria do Deputado  David Durand, destacando a importância do lenitivo religioso para as pessoas segregadas por doença, ou por privação do direito de ir e vir, finalizando-os por parabenizá-lo pela ideia do Requerimento. Também foi discutido por todos os Deputados presentes, o Requerimento constante do item “III”, letra “c”, com destaque para o alcance social à proteção as pessoas idosas, principalmente quando se verifica que além da ausência de políticas públicas, os idosos quase sempre são esquecidos nas instituições onde são internados pelos próprios familiares e finalizaram parabenizando a autora do Requerimento, Deputada Augusta Brito, por mais um natalício. Em seguida a matéria foi posta em votação e aprovada por unanimidade, e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência o Deputado Presidente declarou encerrada a Reunião, as quinze horas e doze minutos (15h12min) e para constar, eu, Raimundo Nonato Marques Barbosa, __________________________, Secretário da Comissão lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada.   DEPUTADO ZÉ AILTON BRASIL:_______________________________________ PRESIDENTE DEPUTADO MOISES BRAZ: __________________________________________ VICE-PRESIDENTE DEPUTADO RENATO ROSENO: _______________________________________ MEMBRO