ATA DA OITAVA (8ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Aos vinte e quatro (24) dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (2015), às quatorze horas e trinta minutos (14h30min), no Auditório número cinco (5), Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo das Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, se realizou a oitava (8ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os Excelentíssimos Deputados: Zé Ailton Brasil, Presidente, Renato Roseno, membro, Elmano Freitas, suplente e Walter Cavalcante, ausentes os demais membros e suplentes. Presidiu a Reunião o Deputado Zé Ailton Brasil, que constatando a presença de quorum regimental, deu início aos trabalhos para apreciação dos seguintes itens da Pauta: I - Leitura e votação da Ata da Reunião Anterior: aprovada; II - Documentos para Cientificar: a) Ofício nº 2872/2015, com data de 26/05/2015 enviado pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Corregedoria de Presídios, Dr. Luiz Bessa Neto, com entrada na Comissão em: 02/06/2015; b) Processo nº 04519/2015 (vol. 01). Categoria do Assunto - Diversos, com entrada na Comissão em 03/06/2015; c) Solicitação de apoio contra a Redução da Maioridade Penal (Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais), com entrada na Comissão em 15/06/2015.III - Matérias para deliberação:a) Requerimento de autoria do Deputado Renato Roseno. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicação do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Viver sem Limites no Estado do Ceará”, com entrada na Comissão em 27/05/2015; b) Requerimento de autoria do Deputado Renato Roseno. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública conjunta, entre as Comissões de Direitos Humanos e Cidadania e a de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, para discutir o impasse de regularização fundiária do Conjunto Nova Metrópole V, na cidade de Caucaia”, com entrada na Comissão em 03/06/2015; c) Requerimento de autoria do Deputado Renato Roseno, “EMENTA: Requer a requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre os direitos das trabalhadoras domésticas”, com entrada na Comissão em 03/06/2015; d) Requerimento conjunto de autoria dos Deputados Renato Roseno e Capitão Wagner.“EMENTA: Requer realização de Audiência Pública conjunta para discutir propostas de emenda constitucional em trâmite no Congresso que dispõem sobre a desmilitarização da polícia, criação de carreira única e ciclo completo”, com entrada na Comissão em 03/06/2015; e) Requerimento de autoria do Deputado Heitor Férrer.“EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública, conjuntamente com a Comissão de Defesa Social, para discutir a situação das famílias que estão ocupando as áreas das obras do Metrô de Fortaleza - METROFOR”, com entrada na Comissão em 11/06/2015; f) Requerimento de autoria do Deputado Zé Ailton Brasil.“EMENTA: REQUERIMENTO: Realização de Audiência Pública, na cidade do Crato, para tratar da luta contra a homofobia, abrindo as comemorações da XII Parada da Diversidade Sexual do Crato - 2015”, com entrada na Comissão em 15/06/2015.MATÉRIAS EXTRAPAUTA -g) Requerimento de autoria do Deputado Elmano Freitas. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os avanços da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha”, com entrada na Comissão em 23/06/2015. h) Requerimento de autoria do Deputado Renato Roseno. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a realização da Marcha as Mulheres Negras que acontecerá em Brasília, em 18 de novembro de 2015, contra o racismo, a violência e pelo bem viver”, com entrada na Comissão em 23/06/2015. i) Requerimento de autoria da Deputada Rachel Marques. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para tratar da problemática que envolve a violência contra o idoso”, com entrada na Comissão em 23/06/2015. Decifradas as matérias da Pauta e Extrapauta, o Deputado Elmano Freitas fez a leitura do Ofício constante da letra “a”, do item II, e em seguida o discutiu alertando para necessidade de comunicação as autoridades competentes sobre o problema da meningite nas unidades de encarceramento do Estado, acrescentando que a medida adotada pelo MM Juiz, Dr. Luiz Bessa Neto, Titular da Corregedoria dos Presídios é significativamente procedente, pois não só na Cadeia Pública de Aquiraz e na CPPL II, onde um interno veio a óbito, um dos presos da Cadeia Pública de Quixadá também foi encaminhado para um hospital desta urbe porque apresentava sintoma da referida doença. Ainda em discussão, o Deputado Elmano Freitas faz alusão à letra “c”, do item II requerendo ao final que fosse aprovado o envio de Ofício subscrito pelos membros desta Comissão em apoio à solicitação, no que foi unanimemente atendido. Relativamente à letra “b”, do item II, o Deputado Elmano Freitas enfatizou a necessidade de ser dada a conhecer a Comissão de Educação deste Parlamento a solicitação a fim de que venha a intervir no sentido de também contribuir para a solução do problema. Os Requerimentos constantes da Pauta e Extrapauta foram todos discutidos conjuntamente pelo Deputado Renato Roseno, se pronunciando por enfatizar a importância e a necessidade da interatividade entre o Parlamento e os anseios da sociedade para adoção das medidas, políticas públicas e providências legais que os temas propostos estão a exigir. Ainda em sede de discussão, o Deputado Zé Ailton Brasil, autor do Requerimento constante da letra “f”, do item III, justificou a importância da Audiência Pública requerida e apresentou as razões pelas quais será realizada na cidade do Crato. Em seguida as matérias foram postas em votação e unanimidade aprovadas, e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência o Deputado Presidente declarou encerrada a Reunião, às quinze horas e vinte e dois minutos (15h22min) e para constar, eu, Nonato Barbosa, __________________________, Secretário da Comissão lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada.   DEPUTADO ZÉ AILTON BRASIL: ______________________________ PRESIDENTE DEPUTADO RENATO ROSENO: ______________________________ MEMBRO DEPUTADO ELMANO FREITAS: ______________________________ SUPLENTE