ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ       Ao    Décimo nono (19º) dia do mês de agosto, do ano de dois mil e quatorze (2014), às  oito horas (08h00min) nos auditórios nº 1 – Deputado Manoel de Castro e nº 3- Deputado Castelo de Castro  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a vigésima nona (29ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados:Antônio Granja, Dr. Sarto, Lula Morais . Foram designados os Deputados  João Batista, Professor Teodoro e Nelson Martins, pela presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para complementar o quorum dessa reunião, nos termos do parágrafo único do art 70, do Regimento interno.Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja. Em seguida, constatando número regimental passou para apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matérias:Mensagem Nº 87/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.658/2014) de autoria do poder Executivo, a qual autoriza o Chefe do Poder Executivo desafetar a fração do terreno correspondente a 36.370,68m2 e respectivas construções e benfeitorias, objeto das matrículas n.º 10620 e nº 7888, do cartório de imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza, para alienação através de dação em pagamento à sociedade de propósito específico Ponte Estaiada OAS - Marquise Infraestrutura S.A., E dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Mensagem Nº 88/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.659) de autoria do Poder Executivo, a qualautoriza o poder executivo a ceder, mediante termo de cessão, à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem Nº 89/2014(oriunda da mensagem Nº 7.661/2014) de autoria do poder Executivo aqual altera a nomenclatura da Secretaria Especial da copa 2014, altera redação da lei n.º 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e alterações subsequentes.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Luiza Bárbara Viera Cidrack, Assessora Técnica da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   ASSESSORA LUIZA BARBARA VIEIRA CIDRACK_________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO_____________________________________________     DEPUTADO LULA MORAIS ___________________________________________   DEPUTADOJOÃO BATISTA___________________________________________   DEPUTADOPROFESSOR TEODORO__________________________________   DEPUTADONELSON MARTINS_________