ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  vigésimo sexto (26º) dia do mês de agosto, do ano de dois mil e quatorze (2014), às  oito horas e trinta minutos (08h30min) nos auditórios nº 1 – Deputado Manoel de Castro e nº 3- Deputado Castelo de Castro  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Trigésima (30ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Mirian Sobreira, Dr. Sarto e Lula Morais. Foram designados os Deputados João Batista, Professor Pinheiro e Evandro Leitão, pela presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para complementar o quorum dessa reunião, nos termos do parágrafo único do art 70, do Regimento interno.Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira. Em seguida, constatando número regimental passou para apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matérias:Mensagem Nº 23/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.590/2014) de autoria do poder Executivo, a qual altera dispositivos de lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), da lei n.º 13.222, de 7 de junho de 2002, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários, e da lei n.º 14.555, de 02 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle de cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Mensagem Nº 90/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.662/2014) de autoria do poder Executivo, a qualaltera dispositivos da lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995, que instituiu o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE), e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem Nº 91/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.663/2014) de autoria do poder Executivo, a qual autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis de propriedade do município de Fortaleza, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Proposta de Emenda Constitucional Nº 03/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.660/2014) de autoria do poder Executivo, aqual acrescenta o Capítulo III-A - da Administração Fazendária - ao Título VI, mediante acréscimo do art. 153-A, e revoga os incisos XVII e XXVI e os §§ 8º e 9º do 154, da Constituição do Estado do Ceará, e dá outras providências.Relator: Deputado Mauro Filho. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2014 de autoria da Mesa Diretora, o qual conhece da renúncia do Vice-Governador e declara a vacância do cargo.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 48/2014 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual dispõe sobre redução da carga horária para 30 horas semanais dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos da categoria de enfermagem.Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Luiza Bárbara Viera Cidrack, Assessora Técnica da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   ASSESSORA LUIZA BARBARA VIEIRA CIDRACK_________________________   DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA ________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO _____________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS ___________________________________________   DEPUTADOJOÃO BATISTA___________________________________________   DEPUTADOPROFESSOR PINHEIRO___________________________________   DEPUTADOEVANDRO LEITÃO ___