ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ     Ao    Décimo quinto (15º) dia do mês de julho, do ano de dois mil e quatorze (2014), às  quinze (15h) nos auditórios nº 1 – Deputado Manoel de Castro e nº 3- Deputado Castelo de Castro  do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a vigésima sétima (27ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados:Osmar Baquit, Antônio Granja, Dr. Sarto, Lula Morais e Augustinho Moreira, designado pela presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para complementar o quorum dessa reunião,nos termos do parágrafo único do art 70, do Regimento interno.Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit, oqual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matérias:Projeto de Lei Complementar Nº 12/2014 (oriundo da mensagem nº 7654-a) – autoria do poder executivo o qual “Revoga o inciso I do art. 3º da lei n.º 11.728, de 04 de setembro de 1990, que cria o fundo de eletrificação rural para irrigação-FERPI Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Mensagem Nº 80/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.651) de autoria do Poder Executivo a qual“Autoriza a transferência de recursos para a Fundação Amadeu Filomeno, inscrita no CNPJ nº 07.439.193/0001-20, e dá outras providências e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem Nº 81/2014(oriunda da mensagem Nº 7.652/2014) de autoria do poder Executivo a qual autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da lei estadual n.º 15.406, de 25 de julho de 2013, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem Nº 82/2014(oriunda da mensagem Nº 7.653/2014) de autoria do poder Executivo a qual altera dispositivos da lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997 que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará-ARCE-  e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem Nº 83/2014(oriunda da mensagem Nº 7.654/2014) de autoria do poder Executivo a qual  autoriza a permuta de bem público de dominialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão de interesse público e permite a sua doação ulterior e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem Nº 84/2014(oriunda da mensagem Nº 7.655/2014) de autoria do poder Executivo a qual  autoriza O Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, à Petrobrás, os imóveis que indica e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 43/2014 de autoria do  Deputado Dedé Teixeira o qual denomina oficialmente de Escola Estadual de Ensino Médio JOSEFA CLEMENTINO FERREIRA DE OLIVEIRA, a Escola Estadual, localizada no Distrito de Curupira, município de Ocara, no Estado do Ceará.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de LeiNº 48/2014 de autoria da Deputada Mirian Sobreira o qual considera de Utilidade Pública a Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu – FAJI , com sede e foro na cidade de Iguatu, Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de LeiNº 56/2014 de autoria da Deputada Mirian Sobreira  o qual denomina VICENTE TELES DE LIMA o  trecho 292 – CE 561 que liga o município de Crato ao Distrito de Santa Fé, Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Luiza Bárbara Viera Cidrack, Assessora Técnica da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   ASSESSORA LUIZA BARBARA VIEIRA CIDRACK_________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO  OSMAR BAQUIT__________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO_____________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________   DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA__________________________________