ATA  DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao   Quinto  (5º)  dia do mês de Novembro do ano de dois mil e quatorze (2014), àsquinze horas (15h ) no(s) Auditório(s) Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima segunda (12ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Lula Morais, Gony Arruda, Júlio César Filho, Professor Pinheiro e Téo Menezes. Ausentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Danniel Oliveira, Mário Hélio, Osmar Baquit, Mirian Sobreira, Carlomano Marques, Dr. Sarto e Ely Aguiar.  E com ausência justificada, o Deputado Welington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Mensagem Nº 102/2014(oriunda da Mensagem Nº 7.674/2014) de autoria do Poder Executivo a qual altera o Parágrafo Único do art. 26 de Lei n.º 11.966, de 17 de junho de 1992, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem Nº 103/2014(oriunda da Mensagem Nº 7.677/2014) de autoria do Poder Executivo  aqual altera e acresce dispositivos à Lei n.º 15.360, de 04 de junho de 2013, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Mensagem Nº104/2014(oriunda da Mensagem Nº 7.678/2014) de autoria do Poder Executivo  aqual dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Mensagem Nº105/2014(oriunda da Mensagem Nº 7.679/2014) de autoria do Poder Executivo  aqual  autoriza o Superintendente do Departamento Estadual de Rodovias - DER a ceder imóvel de sua propriedade ao município de Mombaça Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Mensagem Nº106/2014(oriunda da Mensagem Nº 7.680/2014) de autoria do Poder Executivo aqual autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos desapropriados do projeto de recuperação ambiental e urbanização do bairro do seminário, no município de Crato, para a aquisição de unidades residenciais no âmbito do programa minha casa, minha vida, e dá outras providênciasRelator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável. Aprovado pela comissão.Projeto de Resolução Nº 06/2014 de autoria da Mesa Diretora o qual denomina Professora Maria Norma Maia Soares à sala do movimento das Mulheres do Legislativo Cearense Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável. Aprovado pela comissão.Projeto de Lei Complementar Nº  13/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º  7.675)  de autoria do Poder Executivoo qual altera a Lei Complementar n.º 137, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Projeto de lei complementar Nº 14/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.676) de autoria do Poder Executivoo qual revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 119,de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio deconvênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: Contrário Rejeitado o projeto pela Comissão. Projeto de lei Nº114/2013de autoria do Deputado Ronaldo Martins o qual dispõe sobre a proteção ao consumidor na relação de entrega de produtos ou prestação de serviços adquiridos, na forma que indica. Relator: Deputado  Carlomano Marques, Parecer: contrário. Rejeitado o projeto pela ComissãoProjeto de Lei Nº 16/2014 de autoria do Deputado Ely Aguiar o qual dispõe sobre prioridade aos policiais civis que pretendem fazer pagamento de fiança em bancos, lotéricas e estabelecimentos congêneres. Relator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: contrário, Rejeitado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 60/2014  de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual institui a Semana Estadual de Incentivo à Educação Alimentar nas Escolas Públicas no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado  Carlomano Marques, Parecer: contrário. Rejeitado o projeto pela ComissãoProjeto de Lei  Nº 63/2014  de autoria do Deputado Roberto Mesquita o qualdispõe sobre obrigatoriedade de equipamento de aviso sonoro e visual de alerta por falta do uso de cinto de segurança nos transportes de passageiros intermunicipais do Estado do Ceará.Relator: Deputado  Carlomano Marques, Parecer: contrário. Rejeitado o projeto pela ComissãoProjeto de Lei  Nº 70/2014  de autoria do Deputado Adahil Carneiro o  qual denomina de Vicente José da Silva( conhecido como Vicente Zelador) a CE 356 o trecho que liga a cidade de Russas ao distrito de Bom Sucesso. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº 72/2014 de autoria do Deputado Adahil Carneiro, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em Prontos-socorros, Hospitais e Clínicas de Saúde Pública ou Privada, orientando a população sobre omissão de socorro e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 75/2014 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual  dispõe sobre a inclusão do Festival União da Ibiapaba(FUI), realizado na região da Ibiapaba, no calendário cultural de eventos oficiais do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Luiza Bárbara Vieira Cidrack, Assessora Técnico da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   ASSESSORA LUIZA BÁRBARA  VIEIRA CIDRACK _________________________        DEPUTADO   LULA MORAIS_______________________________________   DEPUTADO GONY ARRUDA_______________________________________   DEPUTADA  JÚLIO CÉSAR FILHO_____________________________________   DEPUTADO  PROFESSOR PINHEIRO____________________________________   DEPUTADO  TÉO MENEZES_________________________________________