ATA  DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ     Ao   Vigésimo Nono (29º)  dia do mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze (2014), àsquinze horas (15h ) no(s) Auditório(s) Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima segunda (12ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja, Mirian Sobreira, Lula Morais, Dr. Sarto, Júlio César Filho e Prof. Pinheiro. Ausentes os seguintes Deputados: Welington Landim, Danniel Oliveira, Mário Hélio, Osmar Baquit, Carlomano Marques e Ely Aguiar. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Mensagem Nº 95/2014(oriunda da Mensagem Nº 7.666/2014) de autoria do Poder Executivo  a qual dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro I do Poder Executivo, com lotação  no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, e dá outras  providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem Nº 98/2014(oriunda da Mensagem Nº 7.670/2014) de autoria do poder executivo  aqual autoriza a  permuta de bem público imóvel de dominialidade do Estado do Ceará, bem como imóvel  privado, em razão do interesse público e autoriza a cessão do uso do mesmo bem e dá outras   providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Mensagem Nº 99/2014(oriunda da Mensagem Nº 7.671/2014) de autoria do poder executivo  aqual  altera a Lei Nº 15. 551, de 11 de Março de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, de 24 de Março de 2014, e  dá outras   providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Projeto de Lei  Nº 53/2014 de autoria do Deputado Danniel Oliveira o qual cria o programa” ceará com água para todos” Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, como projeto de Indicação.Projeto de Lei Nº 55/2014 de autoria do Deputado Gony Arruda o qual denomina de Miguel Carneiro da Cunha, a Escola Estadual de Ensino Médio no sitio Cajuaçu, Município de Tianguá.  Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 65/2014  de autoria do Deputado Camilo Santana o qual institui no calendário de eventos do Estado do Ceará, o Dia 18 de Maio como o Dia Estadual da Paz no Trânsito. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão  Projeto de Lei  Nº 66/2014  de autoria do Deputado Idemar Citó o qual considera de utilidade pública a Fundação Juvenilia Loiola, da cidade de Tauá-CE. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 04/2014  de autoria do Deputado Ferreira Aragão o  qual dispõe sobre a campanha antitabagismo nas escolas públicas e privadas no Estado do Ceará. Relator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 05/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre o incentivo para consumidores que reduzirem o consumo de água. Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 06/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual  institui o programa Jovem Universitário-Educação com trabalho no Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 09/2014 de autoria do Deputada Eliane Novais, o qual  dispõe sobre a realocação de recurso orçamentário para campanha de uso consciente de água no Estado do Ceará em ano de estiagem. Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 14/2014 de autoria do Deputado leonardo Pinheiro, o qual  dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos Estaduais de Defesa do Consumidor dar publicidade, anualmente , ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços com atuação comprovadamente lesiva aos consumidores e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 15/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor no âmbito do Estado do Ceará . Relator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 24/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa de água e esgoto para o usuário da Companhia de água e esgoto do Estado do Ceará( CAGECE) que comprovar a redução do consumo de água, durante o ano de estiagem. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 26/2014 de autoria da Deputada Bethrose o qual torna obrigatório  disponibilizar banheiros químicos adaptados para atender portadores de necessidades especiais nos eventos no âmbito do Estado do Ceará . Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 33/2014 de autoria do Deputado Antônio Carlos  o qual dispõe sobre o horário de funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e sobre a instalação de Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 39/2014 de autoria da Deputada Mirian Sobreira o qual dispõe  sobre o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 40/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa o qual dispõe  sobre a exigência de certidão negativa criminal dos integrantes das torcidas organizadas no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 41/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais o qual dispõe  sobre a instituição da Politica, do Programa e do Fundo Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais do Estado do Ceará. Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 54/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais o qual  institui  Casa de Parto com atendimento humanizado em cada macrorregião que compõem o  Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 62/2014 de autoria da Deputada Eliane Novais o qual dispõe sobre a instalação de bebedouros elétricos em órgãos públicos situados no Estado do Ceará com grande fluxo de pessoas. Relator: Deputado Carlomano Marques, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 64/2014 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar o qual estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos estaduais portadores de deficiência. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 65/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual determina aos parques aquáticos e similares  a realização de monitoramento mensal da qualidade da água  utilizada e a fixação  em local visível do resultado. Relator: Deputado Carlomano Marques, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 79/2014 de autoria do Deputado Adahil Carneiro o qual dispõe sobre a implantação da tecnologia de body scanners para revista eletrônica nos presídios do Estado do Ceará e proíbe a revista íntima nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de  Decreto Legislativo Nº 05/2014 de autoria da Mesa Diretora o qual concede autorização ao Governador do Estado, Cid Ferreira Gomes, para afastar-se do Exercício do cargo.. Relator: Deputado  Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de  Decreto Legislativo Nº 06/2014 de autoria da Mesa Diretora o qual concede autorização ao Governador do Estado, Cid Ferreira Gomes, para afastar-se do Exercício do cargo. Relator: Deputado  Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Luiza Bárbara Vieira Cidrack, Assessora Técnico da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     ASSESSORA LUIZA BÁRBARA  VIEIRA CIDRACK _________________________        DEPUTADO  ANTÔNIO GRANJA_______________________________________   DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA_______________________________________   DEPUTADA  LULA MORAIS____________________________________________   DEPUTADO  DR. SARTO____________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO___________________________________   DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO__________________________________