ATA  DA DÉCIMA QUARTA (14ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao   Décimo Segundo  (12º)  dia do mês de Novembro do ano de dois mil e quatorze (2014), àsquinze horas (15h ) no (s) Auditório (s) Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima quarta (14ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja, Ely Aguiar, Lula Morais, Júlio César Filho e, Professor Pinheiro para complementar o quorum da 14ªReunião Ordinária dessa Comissão,de acordo com o artigo 70 do Regimento desta Casa.Ausentes os seguintes Deputados: Danniel Oliveira, Mário Hélio, Osmar Baquit, Mirian Sobreira, Carlomano Marques e Dr. Sarto.  E com ausência justificada, o Deputado Welington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s): Mensagem Nº 107/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.681/2014) de autoria do Poder Executivo, aqual ratifica o protocolo de intenções que entre si celebraram, de um lado a Fundação Edson Queiroz, e do outro, o Estado do Ceará e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Ceará (CODECE), e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 102/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz, o qualdispõe que estabelecimentos e instituições do Estado do Ceará dêem publicidade às suas saídas de emergências, planos de segurança em caso de incêndio ou emergências e dá outras providências. Relator: Deputado  Carlomano Marques, Parecer: contrário. Pedido vistas pelo Deputado Ely Aguiar.Projeto de Lei Nº 201/2014 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual denomina de Jaime Laurindo da Silva o trecho da rodovia CE-085 que liga o Município de Barroquinha ao distrito de Bitupitá. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 35/2014 de autoria da Deputada Raquel Marques, o qualinstitui o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social às Gestantes e implanta medidas de informação sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável como Indicação, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 54/2014 de autoria do Deputado Danniel Oliveira, o qual dispõe sobre prioridade na reserva de unidades dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos aos servidores da segurança pública. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável como Indicação, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 57/2014 de autoria do Deputado Sineval Roque o qual denomina de Thomaz Osterne de Alencar o trecho compreendido entre o viaduto e a bifurcação da avenida Joaquim Pinheiro Bezerra de Meneses (J.P.B de Meneses) na  rodovia CE-292 na cidade do Crato. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 67/2014 de autoria da do Deputado Danniel Oliveira , o qual denomina Ana Gonçalves Bezerra de Carvalho, a unidade básica de saúde da família no Município de Arneiroz, no Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 69/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qualconsidera de utilidade pública a Fundação Chagas Leocádio. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº179 /2013 de autoria da Deputada Raquel Marques, o qual dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado do Ceará.  Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 180/2013 de autoria das Deputadas Eliane Novais  e Rachel Marques, o qualdispõe sobre a anistia administrativa aos policiais militares e bombeiros militares com alteração do art. 5º da lei n.º 15.128, de 07 de março de 2012, na forma que indica. Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 190/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques o qual institui o Código Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão.  Projeto de Indicação Nº 35/2014 de autoria do Deputado Antônio Carlos, o qual dispõe sobre a utilização de canudos plástico hermeticamente embalados, em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, barracas de praia, ambulantes e similares. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 37/2014 de autoria do Deputado Antônio Carlos o qual dispõe sobre a segurança bancária no Estado do Ceará e dá outras providências  Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 38/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual cria o Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Carlomano Marques, Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 46/2014 de autoria do Deputado Lula Morais o qual cria o quadro da Atividade de Apoio Administrativo e Operacional da Educação (ADOE) e Atividade de Nível Superior Educacional (ANSE) no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 49/2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qualinstitui o selo amigo do esporte no âmbito do estado do ceará. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº50 /2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a implantação de delegacia da mulher nos municípios com população acima de 60.000 habitantes. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 55 /2014 de autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual institui o Programa Semeadores da Paz no Estado do Ceará, e dá outras providências Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 56/2014 de autoria do Deputado Welington Landim,  Proibição de supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de cobrança diferenciada na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 63/2014 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual dispõe sobre a redução da carga horária dos servidores públicos estaduais efetivos que possuam dependente portador de deficiência física ou mental e dá outras providências Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 78/2014 de autoria do Deputado Antônio Granja o qualcria incentivos a produção literária cearense na forma que indica. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado o Projeto pela Comissão.  Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Luiza Bárbara Vieira Cidrack, Assessora Técnico da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     ASSESSORA LUIZA BÁRBARA  VIEIRA CIDRACK ________________________       DEPUTADO   ANTÔNIO GRANJA______________________________________   DEPUTADO  ELY AGUIAR____________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________   DEPUTADA  JÚLIO CÉSAR FILHO_____________________________________   DEPUTADO  PROFESSOR PINHEIRO____________________________________