ATA  DA        SÉTIMA (7ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Vigésimo Primeiro  (21º)  dia do mês de Maio do ano de dois mil e quatorze (2014), àsquinze horas (15h 00m ) no(s) Auditório(s) Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Sétima (7ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados(as):Antônio Granja, Mirian Sobreira, Mauro Filho, Lula Morais e Júlio César Filho.ausentes os seguintes Deputados:Welington Landim, Danniel Oliveira, Mário Hélio,Osmar Baquit, Carlomano Marques, Dr. Sarto e Ely Aguiar e contou com a participação do Deputado Camilo Santana.  Presidiu a reunião o Deputado Welington Landim, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Mensagem Nº 55/2014(oriunda da Mensagem Nº 6.626/2014) de autoria do Poder Executivo  a qual autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem Nº 56/2014(oriunda da Mensagem Nº 6.627/2014) de autoria do poder executivo   a qual autoriza a transferência de recursos paraexecução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privadoou pessoas físicas, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto  de  Lei Complementar  Nº 07/2014(oriundo da Mensagem Nº 7.625/2014) de autoria  do Poder Executivo,o qual  dispõe sobre regras para a aplicação derecursos financeiros pelas Unidades Administrativas e Escolas PúblicasEstaduais e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Complementar Nº 09/2014(oriundo da mensagem Nº 01/2014) de autoria  da Defensoria Pública   o qual altera dispositivo na Lei Complementar Estadual n.º 06, de 28 de abril de 1997, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto  de  Lei Complementar  Nº 10/2014(oriundo da Mensagem Nº 02/2014) de autoria  da Defensoria Pública o qual altera dispositivos na Lei Complementar  Estadual n.º 06, de 28 abril de 1997, adequando o Quadro de membros de Segundo Grau da Defensoria Pública ao disposto do Estado do Ceará e dá outras providências Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 242/2013 de autoria do Deputado Osmar Baquit o qual denomina de VENCESLAU  VIEIRA  BATISTA, a Escola Estadual de Ensino Profissional, do Município de Boa Viagem. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº  243/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira  o qual  dispõe sobre a proibição de matérias publicitárias que promovam e divulguem a comercialização de armas de fogo e similares no Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira, Parecer: favorável como projeto de indicação, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei  Nº 244/2013 de  autoria da Deputada Patrícia Saboya o qual denomina de  DRA. LEILA MARIA ALEXANDRINO CIDRÃO FEITOSA, CE 363, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na cidade de Tauá – CE. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 06 /2014 de autoria do Deputado João Jaime o qual                                                                                                      dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências. . Relator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: contrário,rejeitado o Projeto pela Comissão Projeto de Lei Nº 12 /2014 de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual institui a Semana de Incentivo à Leitura no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências . Relator: Deputado Carlomano Marques, Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.  Projeto de Lei Nº 17 /2014 de autoria do Deputado Neto Nunes o qual fica denominado o trecho da CE-040 que liga o Município de Cascavel ao entroncamento da BR 304 no Município de Aracati-Ce de Deputado Federal Jackson Pereira. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 19/2014 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar e Paulo Facó o qual denomina Carlos de Albuquerque Lima, a CE - 176, no trecho de seu entroncamento com a CE - 187, até o Campo de Pouso da Cidade de Tauá, e Francisca Gomes Vieira (Dona Freitinhas) o trecho entre o Campo de Pouso da Cidade de Tauá ao Município de Independência. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 22/2014 de autoria da Deputada Inês Arruda  o qual dispõe sobre a divulgação do Movimento Novembro Azul de conscientização sobre o câncer de próstata. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº  24/2014 de autoria da Deputada Inês Arruda  o qual dispõe sobre a inclusão do Movimento Outubro Rosa de conscientização sobre o câncer de mama, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do CearáRelator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 28/2014 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar o qual institui o Dia Estadual do Frentista. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 29/2014  de autoria do Deputado Danniel Oliveira o qual fica cria o Núcleo da Defensoria Pública do Estado do Ceará no Município de Crato. Relator: Deputado Carlomano Marques, Parecer: favorável como projeto de indicação, aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei Nº 30/2014  de autoria do Deputado Danniel Oliveira o qual institui o Programa de Conscientização e Distribuição de Sementes de Crotalária para o combate à Dengue no âmbito do Estado de Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável como projeto de indicação, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 32/2014 de autoria do Deputado Paulo Facó o qual denomina João Rolim de Moura (Joca Bonifácio) a CE-151 no trecho que liga o Município de Umari ao município de Baixio no Estado do Ceará.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 34/2014 de autoria do Deputado Danniel Oliveira o qual institui o Dia do Policial Militar Músico do Estado do Ceará. Relator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 36/2014 de autoria do Deputado Fernando Hugo o qual modifica os arts. 1º e 5º da Lei nº 12.496, de 4 de outubro de 1995, que institui a Medalha Humberto Teixeira. Relator: Deputado Carlomano Marques, Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de lei Nº 40/2014 de autoria da Deputada Rachel Marques o qual institui  2014 o Ano Dragão do Mar, em homenagem ao Centenário de sua morte. Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 44/2014 de autoria do Deputado Dedé Teixeira o qual denomina Oficialmente de PROFESSOR  ITAMAR  FILGUEIRAS  o trecho da Rodovia CE 451,que liga a Sede do Município de Guaiúba ao Distrito de Itacima, no Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 136 /2012 de autoria das Deputadas Eliane Novais - Fernanda Pessoa – Bethrose - Patrícia Saboya - Mirian Sobreira - Rachel Marques e inês arruda o qual altera a Lei N.º 14.629, de 26 de fevereiro de 2010 que cria no Sistema de Segurança Pública Estadual, a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº  58 /2013 de autoria da Deputada  Inês Arruda o qual  dispõe sobre a criação do Centro de Tratamento de Queimados no Hospital Regional Norte . Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 59 /2013 de autoria da Deputada Inês Arruda o qual  dispõe sobre a implantação da Rede de abastecimento de água potável nas comunidades rurais do município de Caucaia. . Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 63 /2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão  o qual autoriza o Poder Executivo Estadual a criar cursos especializados e escolas carcerárias. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº  181/2013 de autoria da Deputada  Eliane Novais o qual institui no âmbito do Estado do Ceará o Programa Estadual do Esporte Solidário para o Idoso. Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº  182 /2013 de autoria da Deputada Eliane Novais o qual dispõe sobre a criação da Curadoria Estadual dos Idosos. . Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº  184 /2013 de autoria da Deputada Rachel Marques o qual dispõe sobre a isenção de ICMS nas aquisições de produtos necessários para a fabricação de dispositivos de uso e de inclusão de Pessoas com Deficiência Física no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Carlomano Marques, Parecer:  Favorável,Aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 186/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende  o qual dispõe sobre a dispensa de pagamento do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores nas Hipóteses que Indica e dá outras providências. Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº  200 /2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão  o qual cria o cadastro virtual de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado do Ceará Relator: Deputado Danniel Oliveira, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº  202 /2013 –de autoria da Deputada  Bethrose o qual dispõe sobre a criação do “Disque SOS Drogas” no Estado do Ceará. Relator: Deputada Mirian Sobreira, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de indicação Nº  205 /2013 de autoria  do  Deputado  Ronaldo Martins o qual fica o Poder Executivo autorizado a criar casas de acolhimento provisório para mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado Ceará. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão. Projeto de indicação Nº  206 /2013 – autoria  do  Deputado  Paulo Facó o qual institui o Serviço Veterinário Estadual Público no Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão. Projeto de indicação Nº 207 /2013 de autoria do Deputado Paulo Facó o qual fica  instituído  o Conservatório Musical Eleazar de Carvalho no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão. Projeto de indicação Nº.  07 /2014  de autoria da Deputada Bethrose o qual dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Mama. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão. Projeto de indicação Nº.  08 /2014 de autoria da Deputada Eliane Novais o qual institui o Serviço de Mamografia Móvel do Estado do Ceará.Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão. Projeto de indicação Nº. 10 /2014 – autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual institui o Programa “Sua Nota Vale Espetáculo” no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão. Projeto de indicação Nº. 13 /2014 de autoria do  Deputado  Leonardo Pinheiro o qual indica a disponibilização, por parte do Poder Executivo, de ginástica laboral para todos os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão.Projeto de indicação Nº. 16 /2014 de autoria da  Deputada Rachel Marques  o qual dispõe sobre o piso salarial do Psicólogo empregado privado no âmbito do território do Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão.Projeto de indicação Nº.  32 /2014 de autoria  do Deputado Antonio Carlos o qual dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no Município de Canindé. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão. Projeto de indicação Nº.  34 /2014 de autoria do  Deputado Professor Teodoro o qual dispõe sobre a realização de Campanha de Conscientização sobre o Uso Racional de Água, tendo em vista os baixíssimos níveis dos Reservatórios do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão. Projeto de indicação Nº.  36 /2014 de autoria do  Deputado  Antonio Carlos o qual institui a Política Estadual sobre mudança do clima - PEMC e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável,Aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Jerônimo Araújo Costa Neto, Assessor Técnico da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     ASSESSOR JERÔNIMO ARAÚJO COSTA NETO __________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA______________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA________________________________________    DEPUTADO  MAURO FILHO_________________________________________    DEPUTADO LULA MORAIS ___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________