ATA DA TERCEIRA (3ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Vigésimo Sexto  (26º)  dia do mês de Março do ano de dois mil e quatorze (2014), àsquinze hora (15h ) no(s) Auditório(s): Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a terceira (3ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja, Mirian Sobreira, Gony Arruda, Idemar Citó e Júlio César Filho e ausentes os seguintes Deputados: Welington Landim, Danniel Oliveira, Osmar Baquit, Carlomano Marques, Dr. Sarto e Ely Aguiar. Ausentes o (s) seguinte (s) Deputados (as): Mário Hélio (licença). Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s): Mensagem  N.º 18/2014 (oriunda da mensagem  Nº  7.586/2014) de autoria do Poder Executivo a qual autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências. ( acompanha a Emenda Aditiva Nº 01/2014 de autoria do Deputado Heitor Férrer).Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem N.º 20/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.588/2014) de autoria do Poder Executivo a qual autoriza a doação do domínio útil de imóvel do Estado do Ceará ao Município de Quixeramobim, em razão de interesse público, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem N.º 21/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.589/2014) de autoria do poder executivo a qual “autoriza o Poder Executivo a ceder a posse, mediante o respectivo termo, à MPX Energia S/A, dos imóveis que indica, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela ComissãO. Mensagem  N.º 22/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.591/2014) de autoria do poder executivo“ a qual autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de  Lei  Nº 205/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira o qual institui a semana do Desarmamento no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável com a supressão dos art. 2º e 3º. Aprovado pela Comissão. Projeto de  lei  n° 241/2013 de autoria  da Deputada Fernanda Pessoa o qual dispõe  sobre a inclusão da Festa das Almas no Município de Ocara no Calendário Cultural do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável,. Aprovado pela Comissão. Projeto de Lei  N° 253/2013 de autoria  da  Deputada  Bethrose o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para diagnosticar hemoglobinopatias em recém-nascidos nos Hospitais Públicos do Estado do Ceará e dá outras  providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável como Projeto de Indicação. Aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 255/2013  de autoria  da  Deputada  Bethrose o qual determina a vistoria e afixação de placas informativas de manutenção em aparelhos de ginástica e/ou musculação, instalados ao ar livre, em áreas públicas.Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável como Projeto de Indicação. Aprovado pela Comissão. Projeto de lei N° 262/2013 de autoria  do  Deputado  Dr. Guimarães o qual concede o título de Cidadania ao Sr. Juiz Federal Dr. Alcides Saldanha Lima  .Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável como Projeto de Indicação. Aprovado pela Comissão.Projeto de Lei N° 265/2013 de autoria da Deputada Patricia Saboya o qual considera de utilidade pública Estadual o instituto Renova, entidade civil sem fins lucrativos.Relator: Deputado Welington Landim Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Projeto de Lei N° 266 /2013 de autoria  do Deputado Paulo Facó  o qual institui o Dia Estadual do Biomédico. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Projeto de lei N° 268/2013 de autoria  do Deputado  Fernando Hugo o qual considera de Utilidade Pública a União dos Moradores do Conjunto João Paulo II. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Projeto de Lei N° 270/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó o qual dispõe sobre o ensino da música no âmbito da educação básica nas escolasdo Ceará Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário. Rejeitado pela Comissão.Projeto de indicação N° 162/2013  de autoria do Deputado Professor Teodoro o qual  indica ao Poder Executivo a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, na rede de ensino público do Estado do Ceará.Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão. Projeto de indicação n° 170/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual dispõe sobre a orientação e o fomento estadual para a divulgação, incentivo e conscientização da importância da doação de medula óssea, sangue, tecidos, órgãos e dos demais transplantes humanos, aos alunos de ensino fundamental e médio da rede estadual. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão. Projeto de indicação n° 188/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó o qual cria o Programa Defensor de Águas e dá outras providências Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão.Projeto de indicação n° 189/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores de metais nas portas de entrada dos hospitais, postos de saúde, pronto socorros e ambulatórios do Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão. Projeto de indicação n° 195/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual institui o Programa Nova Vida e dá outras providências. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável. Aprovado pela Comissão. Projeto de Resolução n° 22/2014  de autoria dos Deputados  Tin  Gomes  e  Paulo  Facó o qual altera o Art. 48, inciso XVIII e acrescenta o inciso XIX ao Art. 48 da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 Relator: Deputado Welington Landim Parecer: contrário. Rejeitado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Jerônimo Araújo Costa Neto, Assessor Técnico da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     ASSESSOR JERÔNIMO ARAÚJO COSTA NETO __________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ________________________________________   DEPUTADO DR. MIRIAN SOBREIRA ____________________________________   DEPUTADO GONY ARRUDA ___________________________________________   DEPUTADO IDEMAR CITÓ ____________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________